As motos que circularem por Belo Horizonte com ruído ou emissão de poluentes acima dos limites permitidos passarão a enfrentar uma nova cobrança municipal. A Lei nº 12.164 estabelece multa de R$ 500 e prevê o dobro do valor quando houver reincidência dentro de 12 meses.
Ademais, a regra vale para motonetas, ciclomotores e veículos semelhantes. Publicada no fim de outubro, ela terá um prazo de 90 dias até entrar em vigor. Com isso, as cobranças começam em 25 de janeiro de 2027.
Origem da nova lei
A medida surgiu de um projeto apresentado pelo vereador Sargento Jalyson (PL). A proposta recebeu 39 votos favoráveis na Câmara Municipal de Belo Horizonte em setembro. A legislação, contudo, não define um número único de decibéis para todos os modelos.
Na prática, a avaliação deverá levar em conta os parâmetros indicados pelo fabricante e as normas que estavam em vigor quando o veículo foi produzido. As medições terão como referência a Resolução nº 418/2009 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e a NBR 9714:2000, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), além das regras que eventualmente vierem a substituí-las.
O processo administrativo também deverá garantir ao condutor o direito de apresentar defesa e contestar a autuação. Para colocar as ações em prática, a Prefeitura de Belo Horizonte poderá ainda firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e cidades da região metropolitana.
CTB já prevê punição para problemas no escapamento
A cobrança municipal não substitui as infrações estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Pelo artigo 230, inciso XI, circular com descarga livre ou com silenciador do motor defeituoso, deficiente ou inoperante é considerado infração grave. A punição prevista é de R$ 195,23, além de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Assim, o motorista poderá estar sujeito à sanção municipal e às consequências previstas pela legislação nacional, conforme a irregularidade constatada. A Prefeitura ainda deverá regulamentar a Lei nº 12.164 para determinar quais órgãos e agentes ficarão responsáveis pelas abordagens e pela aplicação das multas.
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