O Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família, criado em 2003 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão foi publicada, com vetos, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30).
Bolsonaro vetou o trecho que proibia a formação de fila de espera para acesso ao programa. Há meses, o Ministério da Cidadania trabalha com a perspectiva de atender cerca de 17 milhões de famílias para zerar a fila de atendimento.
O veto atende a um pedido do Ministério da Economia, que argumentou que “a proposição legislativa contraria o interesse público, tendo em vista que a vinculação de atendimento de todas as famílias consideradas elegíveis alteraria a natureza da despesa do programa de transferência de renda do governo federal e acarretaria, consequentemente, a ampliação das despesas com o Programa Auxílio Brasil”.
A Medida Provisória responsável pela lei, editada em agosto pelo governo federal, foi aprovada pelo Senado em 2 de dezembro e em 25 de novembro pela Câmara dos Deputados.
Em novembro começou a ser pago o Auxílio Brasil, mas o valor de R$ 400, que foi prometido pelo governo, só foi colocado em prática em 10 de dezembro, após a promulgação da PEC dos Precatórios, que abriu espaço fiscal no Orçamento, e a publicação de uma Medida Provisória que complementou as parcelas já previstas.
Os brasileiros contemplados como Bolsa Família, não têm a necessidade de fazerem um novo cadastro para receber o Auxílio Brasol.
Os beneficiários podem retirar os valores nas lotéricas, agências da Caixa e pelo aplicativo Caixa Tem, no qual constam todas as instruções sobre o pagamento.
???????? AUXÍLIO BRASIL: Presidente Jair Bolsonaro edita decreto que prorroga o Benefício Extraordinário no valor de R$ 400 às famílias brasileiras que mais necessitam. pic.twitter.com/4e7U95vLks
— SecomVc (@secomvc) December 30, 2021