Em dezembro de 2024, a Lei n.º 15.077 foi sancionada, introduzindo mudanças importantes nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essas alterações visam principal aprimorar a precisão na concessão do benefício e fortalecer a segurança contra fraudes.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome destacou as principais mudanças, bem como os aspectos que permanecem inalterados, para esclarecer dúvidas e combater a desinformação.
Quais são as mudanças introduzidas pela nova lei?
A nova legislação trouxe três mudanças principais para o BPC. Primeiramente, a avaliação da deficiência tornou-se obrigatória para solicitantes com menos de 65 anos, exigindo o registro do código na Classificação Internacional de Doenças (CID). Isso visa garantir uma análise mais precisa e justa.
Outra mudança significativa é a atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico), que agora deve ser feita a cada 24 meses. Essa medida busca assegurar que as informações dos beneficiários estejam sempre atualizadas e corretas.
Por último, a coleta biométrica foi implementada como requisito obrigatório para a concessão e manutenção do BPC, além de outros benefícios previdenciários. Essa iniciativa visa aumentar a segurança e prevenir fraudes.
O que permanece inalterado nas regras do BPC?
Apesar das mudanças, alguns aspectos do BPC não foram alterados. A definição de deficiência para acesso ao benefício e os critérios para calcular a renda familiar continuam os mesmos. Isso garante que os critérios de elegibilidade permaneçam consistentes.
Além disso, a exigência de que a deficiência seja classificada como grave ou moderada para a concessão do BPC não foi implementada. O presidente vetou essa parte do projeto de lei, mantendo os critérios de acesso inalterados.
Como os beneficiários podem regularizar o CadÚnico?
Para facilitar a regularização do Cadastro Único, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma ferramenta no site e no aplicativo Meu INSS. Essa ferramenta permite que os beneficiários verifiquem a necessidade de atualização cadastral de forma rápida e fácil.
Os beneficiários que precisam regularizar sua situação devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. Caso o pagamento esteja bloqueado devido a pendências no CadÚnico, a ferramenta informará a necessidade de regularização. Após a regularização, o benefício será liberado em até 72 horas.
Impactos das mudanças para os beneficiários do BPC
As alterações na legislação do BPC visam garantir que o benefício seja concedido de forma justa e segura. As novas medidas ajudam a prevenir fraudes e asseguram que o benefício chegue a quem realmente tem direito.
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social reforça seu compromisso em combater a desinformação e orienta os beneficiários a buscarem informações nos canais oficiais do governo para garantir que estejam sempre atualizados sobre seus direitos e deveres.
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