O Ministério da Fazenda afirmou nesta terça-feira (23) que iria enviar ao Congresso Nacional o texto principal da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária, conformou que o projeto conta com quase 300 páginas, oito das quais revisam regras atuais que devem ser revogadas para o futuro.
Aprovada no ano passado, a reforma irá tramitar como projeto de lei complementar. O documento aborda as normas comuns à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) (nível federal); ao Imposto sobre Bens e Serviços (esfera estadual e municipal); e ao Imposto Seletivo, cujo objetivo é desestimular o consumo de produtos prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.
“Fizemos opção de fazer essa construção conjuntamente com os estados e municípios, pois estamos tratando de dois tributos que terão a mesma legislação. Não teria sentido fazer uma proposta do governo, sem considerar os estados e municípios. Nesse processo, buscamos ouvir o setor privado. Seria o ideal colocá-los em consulta pública, mas o prazo do Congresso acabou virando uma limitação”, explicou Appy.
Lula pede a Haddad que regulamentação da reforma tributária seja coerente com políticas sociais. Pedido foi feito durante reunião na noite de segunda-feira (22) no Palácio do Planalto, da qual participaram, além de ambos, o secretário-executivo da Fazenda e o secretário especial…
— Blog do Noblat (@BlogdoNoblat) April 24, 2024
A regulamentação da reforma
Esse texto será o primeiro de três enviados ao Congresso para alterar o sistema tributário nacional. Os outros dois projetos devem ser encaminhados nas próximas semanas, segundo Bernard Appy.
O próximo documento irá tratar do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), bem como o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). O secretário do Ministério da Fazenda informou que esse texto ainda precisa ser discutido com estados e municípios. Já último arquivo deve girar em torno do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).
Para serem aprovados, os projetos de lei complementar precisam de maioria absoluta do Senado (41 votos a favor em um turno) e da Câmara (257 votos a favor em dois turnos). Projetos de lei ordinária e emendas, por outro lado, exigem um número maior de votos.
O que muda com a reforma tributária?
O texto defende uma alteração nos cinco tributos existentes atualmente no Brasil (ICMS, ISS, PIS, IPI e Cofins). A ideia é que os impostos sejam transformados em um IVA federal e subnacional, cada um com um período de transição.
O IVA federal deve conter a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que entrará no lugar do IPI, PIS e Cofins. Quanto ao subnacional, o Imposto sobre Bens e Serviços irá repor o ICMS e o ISS.
Além disso, a reforma defende a classificação de um Imposto Seletivo, com uma taxa a mais em produtos que fazm mal à saúde e ao meio ambiente.
O que está em jogo é o valor das alíquotas, que será definido através das lei complementares introduzidas pelo governo federal e discutidas no Congresso.