O Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) é uma iniciativa do governo do Rio Grande do Sul que visa incentivar os consumidores a pedirem o CPF na nota fiscal durante suas compras. O objetivo principal é combater a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação do ICMS, que é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Ao participar do programa, os consumidores acumulam pontos que podem ser convertidos em prêmios e cashback, além de contribuir para o desenvolvimento social do estado.
O NFG também busca promover a cidadania fiscal, conscientizando a população sobre a importância de exigir a nota fiscal. Com mais de 3,5 milhões de consumidores cadastrados, o programa se tornou uma ferramenta eficaz para aumentar a transparência e a justiça fiscal no Rio Grande do Sul.
Como funciona o Receita Certa?
O Receita Certa é uma modalidade de cashback do Programa Nota Fiscal Gaúcha, criada para devolver parte da arrecadação do ICMS aos consumidores que pedem CPF na nota. A cada trimestre, quando há um crescimento real na arrecadação do ICMS no varejo, uma parte dessa receita é distribuída proporcionalmente entre os participantes do programa. O cálculo do valor a ser recebido é baseado na pontuação acumulada pelas compras realizadas.
Os valores são distribuídos de acordo com a quantidade de pontos acumulados, que são obtidos a partir das compras feitas com CPF na nota. Cada R$ 1 em compras equivale a 1 ponto, e o valor do ponto é determinado pela divisão do total a ser distribuído pelo número total de pontos acumulados pelos participantes.
Como solicitar o resgate dos valores?
Para resgatar os valores do Receita Certa, os consumidores devem acessar o site ou aplicativo do Nota Fiscal Gaúcha e fazer login com seu CPF e senha. Em seguida, devem verificar se há valores disponíveis na seção “Meus prêmios” e solicitar o resgate informando os dados bancários ou a chave Pix. O pagamento é realizado via Pix ou depósito em conta-corrente, ou poupança ativa do Banrisul, vinculada ao CPF cadastrado no programa.
Os valores abaixo de R$ 1 são acumulados para trimestres futuros, e os contemplados têm um prazo de até 90 dias para realizar o resgate. É importante que os dados bancários estejam corretos para evitar problemas no recebimento dos valores.
Quais são os limites de pontuação no Receita Certa?
O Receita Certa estabelece alguns limites para a pontuação acumulada pelos consumidores. Cada nota fiscal pode gerar até 1.000 pontos, e é possível registrar até 30 notas por mês por estabelecimento. Além disso, há um limite de 5.000 pontos mensais, com um máximo de 15.000 pontos por trimestre. Esses limites garantem que o programa seja justo e acessível a todos os participantes.
O Receita Certa, criado pela Lei 15.576/2020, é parte integrante da reforma tributária no estado, reforçando o compromisso do governo com a devolução de parte da arrecadação aos cidadãos. Ao incentivar o pedido de CPF na nota, o programa contribui para um ambiente fiscal mais justo e transparente.
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