Pessoas Jurídicas

Câmara aprova responsabilização de sócios por dívidas de empresas

Segundo o texto do Projeto de Lei 3.401 de 2008, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando houver a ocorrência de manobras ilícitas para não pagar os credores.

Câmara aprova responsabilização de sócios por dívidas de empresas
O projeto prevê a desconsideração da personalidade jurídica em casos de fraudes (Crédito: Canva Fotos)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que trata da chamada desconsideração da personalidade jurídica em processos judiciais nos quais os bens dos sócios podem ser usados para pagar credores em certas situações.

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Segundo o texto do Projeto de Lei 3.401 de 2008, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser usada quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores. Nesta situação, os bens particulares dos sócios serão usados para pagar os débitos.

A proposta do ex-deputado Bruno Araújo (PSDB) já havia sido aprovada pela Câmara em 2014. Nesta terça-feira, os deputados rejeitaram em Plenário um substitutivo do Senado para o projeto.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias

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