A partir de decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos todos os processos judiciais que envolvam a contratação de trabalhadores por meio de empresas próprias — prática conhecida como “pejotização”.
A medida afeta ações que questionam se há fraude trabalhista na adoção desse modelo, no qual pessoas físicas prestam serviços como se fossem pessoas jurídicas. Embora amplamente adotada em diferentes áreas, a prática levanta dúvidas sobre o cumprimento das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A decisão, assinada nesta segunda-feira (14), será válida até que o plenário da Corte julgue, de forma definitiva, a legalidade dos contratos firmados sob esse modelo.
A quem cabe provar a “pejotização” dos trabalhadores?
Um dos pontos centrais do julgamento será definir quem deve apresentar provas sobre a suposta existência do vínculo de emprego — o trabalhador ou o contratante. Além disso, os ministros vão avaliar se esses contratos são legítimos ou se caracterizam desvio de finalidade.
A suspensão tem efeito imediato, mas ainda não há data marcada para a conclusão do julgamento. O STF também decidirá se cabe à Justiça do Trabalho analisar esse tipo de litígio, ponto que tem sido motivo de divergência nos tribunais inferiores.
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Modelos contratuais com uso de pessoa jurídica são encontrados em setores como saúde, advocacia, tecnologia, artes, corretores de imóveis e serviços de entrega, como os realizados por motofretistas.
Gilmar Mendes argumentou que a Corte tem sido sobrecarregada por pedidos de revisão de decisões oriundas da Justiça do Trabalho. Segundo o ministro, a paralisação das ações permitirá uma análise mais ampla e coerente do tema. “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial”, afirmou.
O Supremo, no entanto, esclareceu que o processo em questão não trata da “uberização” do trabalho — modelo em que aplicativos intermedeiam a oferta de serviços. Essa discussão será conduzida em outra ação sob relatoria do ministro Edson Fachin.
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