viabilização do Bolsa Família

PEC da Transição atinge número de assinaturas para tramitar no Senado

Texto abre espaço no Orçamento de 2023 para cumprir as promessas feitas pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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(Crédito: Marcos Oliveira/ Agência Senado)

Nesta terça-feira (29), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição atingiu o número mínimo necessário de assinaturas para começar a tramitar no Senado. Entre outros pontos prometidos pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto viabiliza o pagamento de R$ 600 de Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) a partir de janeiro.

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Nomeada como PEC 32/2022, a PEC da Transição já conta, até a última atualização, com 28 assinaturas registradas. Para uma PEC começar a tramitar no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos um terço da composição da Casa, ou seja, de 27 dos 81 senadores.

Agora, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Caberá ao presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), definir quem será o relator da proposta. A expectativa é que o próprio Alcolumbre seja o relator da PEC.

Em seguida, o texto terá de passar pelo plenário principal da Casa, onde, para ser aprovado, terá de receber o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Depois disso, seguirá para a Câmara. Só depois de concluída a análise pelas duas Casas do Congresso Nacional, o texto vai à promulgação e entra em vigor.

Na tarde desta segunda (28), o projeto foi protocolado na Casa pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é relator-geral do Orçamento de 2023. O texto é praticamente o mesmo da minuta apresentada pela transição de governo no último dia 16.

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Está previsto um gasto extrateto que pode chegar a R$ 198 bilhões – R$ 175 bilhões que seriam destinados para o novo Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) acrescidos de R$ 23 bilhões para investimentos prioritários para o novo governo.

A exceção do Bolsa Família em relação ao teto, que na minuta era prevista por tempo indeterminado, foi proposta ao Senado por um prazo de quatro anos. Inicialmente, a ideia do PT era que os recursos destinados a bancar o Bolsa Família ficassem de fora do teto por tempo indeterminado.

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