A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição foi apresentada nesta segunda-feira (28) ao Congresso Nacional. O objetivo do projeto, apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), é alterar as regras fiscais para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que no ano que vem volta a se chamar Bolsa Família.
A Proposta é para que até R$ 175 bilhões sejam recusados do cálculo do teto de gastos durante o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de 2023 a 2026.
Há cerca de duas semanas, o vice-presidente eleito e coordenador da Equipe de Transição do novo governo, Geraldo Alckmin (PSB), divulgou um trecho da Proposta que previa a liberação do valor do teto de gastos sem um prazo estabelecido. Na versão final, entregue por Castro, o período é limitado aos quatro anos de mandato mas ainda estará sujeito a mudanças conforme tramita no Congresso.
A coleta das 27 assinaturas necessárias para que a PEC possa correr no Congresso já está sendo feita por Marcelo Castro, que também é relator-geral do Orçamento 2023 e autor da Proposta.
O teto de gastos serve para limitar o aumento das despesas do governo ao Orçamento estabelecido no ano anterior adicionando a correção pela inflação. Em 2023, de acordo com a emenda, o governo pode gastar até R$ 200 bilhões além do limite de despesas já estabelecido.
Novo governo, nova proposta
Em agosto deste ano, o governo de Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao congresso uma proposta de Orçamento que cobriria o valor do Auxílio Brasil em R$ 405, totalizando R$ 105 bilhões dos cofres públicos.
O que o novo governo procura é uma forma de arcar com o valor de R$ 600 do programa social para as 21 milhões de pessoas inscritas, bem como possibilitar que Lula possa cumprir com mais propostas de governo.
Como se trata de uma proposta que altera alguns pontos da Constituição Federal, ela deve ser promulgada por pelo menos 3/5 dos congressistas, o que corresponde a 308 deputados e 49 senadores.
Valores editados pela PEC
O valor estimado pela PEC da Transição é de até R$ 198 bilhões fora do teto de gastos, revertidos para a manutenção programa de auxílio social e uma verba chamada de “excesso de arrecadação de receitas correntes“. Sendo assim, o valor total inclui:
- R$ 105 bilhões previstos para o pagamento do Auxílio Brasil em 2023 sob o valor de R$ 405;
- R$ 52 bilhões que possibilitam o aumento do auxílio para o valor de R$ 600 aos beneficiários inscritos;
- R$ 18 bilhões para o investimento de mais R$ 150 por criança da família beneficiária – PT estima que 9 milhões de crianças se encaixam no benefício;
- Até R$ 23 bilhões caso haja arrecadação maior do que o previsto.
Discussões sobre o prazo de duração
O prazo de duração da permissão fora do teto de gastos está previsto para os quatro anos de mandato do presidente-eleito Lula. No entanto, como podem ser feitas mudanças enquanto a proposta corre no congresso, este prazo pode ser alterado.
A PEC começará a tramitar no Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois disso segue para o plenário e , se for aprovada pelos senadores, corre para a Câmara dos Deputados.
Não existe um consenso em relação à aprovação da Proposta da maneira que está prevista neste momento. A ideia inicial de exceder o teto de gastos sem prazo definido não foi bem recebida por boa parte dos parlamentares, especialmente os do Centrão. Com isso, o texto foi alterado para limitar a exceção aos quatro anos de governo. Ainda assim, líderes do Congresso Nacional cogitam a possibilidade de uma renovação do aval a cada dois anos ou até anualmente, fazendo pressão para que o Bolsa Família extrateto seja revisto com maior frequência.
Redirecionamento do Orçamento e Investimentos Públicos
Com a abertura do extrateto, o valor previsto para o programa de auxílio social dentro do Orçamento 2023 passaria para outras áreas caras a Lula, como o reajuste do salário mínimo acima da inflação, o aumento dos repasses para o programa nacional de merenda escolar, a restituição da verba do Farmácia Popular e o aumento do programa do Casa Verde Amarela, futuramente Minha Casa, Minha vida mais uma vez.
A PEC da Transição também inclui a possibilidade de reverter receitas extras que não estavam previstas na lei orçamentária para o investimento em obras públicas. Esse uso da arrecadação extra, porém, se limitaria ao equivalente a 6,5% do valor. A equipe de Lula prevê que este percentual deve equivaler a até R$ 23 bilhões.
Doações direcionadas
O texto da PEC prevê que “despesas das instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios celebrados com demais entes da federação ou entidades privadas” serão retiradas do teto de gastos, como uma forma de incentivo à captação por meio de doações e parcerias.
Para o meio-ambiente, também é estabelecido que investimentos filantrópicos podem ser retirados do limite do teto de gastos. “Projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas” tanto no âmbito educacional como do Poder Executivo estão dentro da regra.
O portal UOL demonstrou que o Fundo Amazônia, por exemplo, recebe doações internacionais cuja verba é administrada pelo BNDES. O Banco Nacional pode fazer parcerias com ONGs que podem trabalhar com o Ibama. Com as mudanças da PEC da Transição, o BNDES poderá financiar os projetos do Ibama de forma que as contas públicas não sejam afetadas e o Instituto possa definir com mais autonomia suas prioridades.