A Comissão de Meio Ambiente (CMA) fará uma audiência pública nesta quarta-feira (22), às 9h, para discutir o Projeto de Lei que impede a importação de mercadorias de países com regulamentos ambientais considerados menos exigentes que os do Brasil.
O PL 2.088/2023, do senador Zequinha Marinho (PL-PA), adiciona dispositivos à Lei 12.187, de 2009, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima, tornando obrigatório o cumprimento de padrões ambientais compatíveis com os do Brasil para a importação de produtos.
O requerimento para a audiência foi apresentado pela relatora do projeto, senadora Tereza Cristina (PP-MS), e pelos senadores Jayme Campos (União-MT) e Leila Barros (PDT-DF), que preside o colegiado. Se aprovado na CMA, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.
Em seu requerimento, Tereza Cristina diz que muitos países concorrentes do Brasil não seguem as mesmas exigências ambientais, resultando em disparidades nos custos de produção e reduzindo a competitividade do Brasil no mercado internacional.
Ela ressaltou que a legislação brasileira impõe que a legislação brasileira impõe padrões ambientais mais rigorosos que os de outros países, como na Europa, onde os limites de preservação ambiental em propriedades rurais são significativamente menores.
Retrição à importação
O projeto restringe a importação de bens e produtos provenientes de países que não cumprem os padrões ambientais brasileiros, especialmente quanto à proteção da vegetação nativa. Segundo Zequinha, o objetivo é dar um “tratamento mais justo” entre produtos brasileiros e importados no comércio global e proteger a competitividade dos setores do agronegócio nacional.
“Nesse contexto, o posicionamento do Brasil é recuperar a competitividade dos setores do agronegócio, prejudicados pela concorrência desleal de outros países, sendo necessária a atuação firme da Câmara de Comércio Exterior (Camex) para restabelecer o equilíbrio entre o comércio exterior e interno de produtos agrícolas brasileiros”, diz o senador.
* Matéria publicada com informações da Agência Senado.