Nesta terça-feira (29), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição atingiu o número mínimo necessário de assinaturas para começar a tramitar no Senado. Entre outros pontos prometidos pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto viabiliza o pagamento de R$ 600 de Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) a partir de janeiro.
Nomeada como PEC 32/2022, a PEC da Transição já conta, até a última atualização, com 28 assinaturas registradas. Para uma PEC começar a tramitar no Senado, são necessárias as assinaturas de pelo menos um terço da composição da Casa, ou seja, de 27 dos 81 senadores.
Agora, a proposta aguarda despacho da Mesa Diretora do Senado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Caberá ao presidente do colegiado, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), definir quem será o relator da proposta. A expectativa é que o próprio Alcolumbre seja o relator da PEC.
Em seguida, o texto terá de passar pelo plenário principal da Casa, onde, para ser aprovado, terá de receber o apoio de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação. Depois disso, seguirá para a Câmara. Só depois de concluída a análise pelas duas Casas do Congresso Nacional, o texto vai à promulgação e entra em vigor.
Na tarde desta segunda (28), o projeto foi protocolado na Casa pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é relator-geral do Orçamento de 2023. O texto é praticamente o mesmo da minuta apresentada pela transição de governo no último dia 16.
Está previsto um gasto extrateto que pode chegar a R$ 198 bilhões – R$ 175 bilhões que seriam destinados para o novo Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil) acrescidos de R$ 23 bilhões para investimentos prioritários para o novo governo.
A exceção do Bolsa Família em relação ao teto, que na minuta era prevista por tempo indeterminado, foi proposta ao Senado por um prazo de quatro anos. Inicialmente, a ideia do PT era que os recursos destinados a bancar o Bolsa Família ficassem de fora do teto por tempo indeterminado.