O Congresso Nacional manteve o veto presidencial que compatibiliza o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969) com outras normas, em sessão conjunta nesta terça-feira (28). Com a manutenção do veto, continuam valendo regras como a perda do cargo eletivo no caso de condenação por crimes militares.
A nova legislação decorre do projeto de lei (PL) 2.233/2022, proveniente da Câmara. No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general da reserva do Exército.
O texto buscou compatibilizar o Código Penal Militar com as reformas no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), com a Constituição Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990).
Ao ser sancionada, a lei teve dez dispositivos vetados pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sob a justificativa de “inconstitucionalidade e contrariedade aos interesses públicos”.
Ele argumentou que o texto permitia a interpretação equivocada de que crimes dolosos (intencionais) contra a vida cometidos por militares contra civis constituem infrações penais militares, em vez de infrações penais comuns, cuja competência é do Tribunal do Júri.
Alguns trechos do veto, como o dos crimes dolosos contra a vida, já haviam sido mantidos pelos parlamentares na sessão do dia 9 de maio.
Com os outros trechos mantidos nesta terça-feira, foi confirmada a manutenção total do veto presidencial. Um dos trechos confirmados pelos parlamentares na sessão foi o que prevê a perda do cargo eletivo em caso de condenações por crimes militares.
O projeto aprovado pelo Congresso previa apenas a perda da função pública.