Os deputados federais concluíram na terça-feira (11) a votação do projeto de lei (PL) que propõe a taxação de compras internacionais de até US$ 50 e cria incentivos para a fabricação de veículos menos poluentes, conhecido como Projeto Mover. O PL 914/24 foi aprovado por 380 votos a favor e 26 contra, e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Câmara manteve 11 emendas do Senado, que alteraram o texto originalmente aprovado pelos deputados. Essas emendas incluem a exclusão das regras de conteúdo local para empresas de exploração de petróleo e a retirada do incentivo à produção de bicicletas.
O relator, deputado Átila Lira (PP-PI), disse à Agência Brasil que as mudanças do Senado melhoraram o texto: “por meio do programa Mover e do fim da isenção de pequenas compras por remessa postal, teremos um incentivo para a produção nacional e para o desenvolvimento tecnológico e ambiental, com repercussão evidente na geração de emprego e renda em nosso país”.
Já o deputado federal Tarcísio Motta (PSOL-RJ) apoiou o projeto da taxação, afirmando que está no caminho certo, porém ressaltou a necessidade de medidas mais drásticas para combater o aquecimento global.
“É preciso que este plenário e a nossa sociedade entendam que, dentro do capitalismo, não há saída para o nosso planeta. Não bastam incentivos e punições tributárias para se resolver o colapso climático global, que hoje já é uma realidade”, disse.
Apresentado pelo governo federal, o projeto prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos ao longo de cinco anos, incluindo a redução de impostos para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias e produção de veículos com menores emissões de gases do efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global e mudanças climáticas.
O que mudaria com a taxação?
Os deputados aprovaram uma medida que impõe a cobrança de um Imposto de Importação (II) de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50. Essas compras são comuns em plataformas de varejo estrangeiras como Shopee, AliExpress e Shein, que oferecem produtos a preços mais baixos que os fabricantes brasileiros.
Além do II, as compras nesse limite também estão sujeitas a um Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17%. Assim, um consumidor que adquire um produto de R$ 100 (incluindo frete e seguro) pagará tanto o II quanto o ICMS, elevando o preço final para R$ 140,40. O projeto de lei também estipula que compras acima de US$ 50 e até US$ 3.000 terão uma alíquota de 60%, com um desconto de US$ 20 (cerca de R$ 100) no imposto a ser pago.
Como funciona atualmente?
O debate sobre a taxação começou em abril de 2023 como uma medida para impedir que empresas burlassem a Receita Federal, uma vez que remessas entre pessoas físicas até US$ 50, sem fins comerciais, não eram tributadas. Empresas estavam fazendo vendas disfarçadas como envios de pessoas físicas. Varejistas brasileiros também pediram a cobrança de impostos sobre esses produtos estrangeiros, alegando concorrência desleal.
O anúncio da cobrança gerou reações contrárias, levando o governo a criar o programa Remessa Conforme, em vigor desde 1º de agosto de 2023. As empresas que aderiram a esse programa ficaram isentas de impostos em produtos até US$ 50, desde que cumprissem normas como transparência sobre a origem do produto e discriminação de cobranças como ICMS e frete. Esse programa, aceito pelas principais empresas de marketplace, acelerou as entregas, facilitando a fiscalização da Receita Federal com as informações fornecidas.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Remessa Conforme trouxe mais transparência às compras internacionais. “O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando“, afirmou na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados em 22 de maio. Itens entre US$ 50 e US$ 3 mil continuaram com uma alíquota de 60%. Acima desse valor, a importação é proibida pelos Correios e transportadoras privadas.