A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, a PEC da Anistia (9/2023). A proposta reduz as verbas que os partidos são obrigados a destinar a candidatos negros e permite transferir para as próximas eleições os recursos não utilizados em pleitos anteriores. Além disso, possibilita a renegociação de dívidas tributárias das legendas.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem necessidade de registro no painel eletrônico. A urgência da proposta também foi aprovada, e o texto agora segue para o plenário do Senado, após já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), não requer sanção presidencial.
Segundo a reportagem da Agência Brasil, se aprovada, a PEC pode diminuir os recursos destinados às candidaturas de pessoas pretas e pardas, uma vez que a regra atual, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, exige que os gastos sejam proporcionais ao número de candidatos brancos e negros.
Ou seja, se 50% dos candidatos de um partido forem negros, os recursos também devem ser de 50% do total. Com essa PEC, a obrigação de destinar verbas para os candidatos negros e negras será de 30%.
“Em 2020, os recursos de campanhas eleitorais teriam que ter uma participação proporcional às candidaturas. Isso foi feito de última hora, e os partidos tiveram dificuldade de cumprir essa determinação [do STF]”, justificou o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI).
O senador criticou ainda o apelido “PEC da Anistia”, enfatizando que as multas para os partidos que não cumpriram as cotas raciais nas eleições anteriores não serão perdoadas, mas deverão ser compensadas nas próximas quatro eleições.
“Nós estamos dando uma chance aos partidos para que aquilo que eles não gastaram do percentual eles possam dividir em quatro eleições”, explicou o relator.
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