Crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual, têm um impacto devastador na vida das vítimas. Para garantir a integridade física e psicológica dessas pessoas, é essencial que existam medidas eficazes de proteção durante o processo legal.
O Projeto de Lei 1065/24, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE)), propõe justamente esse acolhimento e proteção das vítimas.
A proposta inclui uma série de medidas específicas no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei dos Juizados Especiais, com o objetivo de detalhar a forma de proteger as vítimas de maneira eficaz. Atualmente, o CPP já prevê algumas medidas de preservação da intimidade das vítimas, mas sem especificar quais devem ser adotadas em cada caso.
As novas medidas propostas
O Projeto de Lei apresenta inúmeras medidas para garantir a segurança e privacidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual:
- Segredo de justiça para o processo: Garantir que os detalhes do caso não sejam divulgados publicamente;
- Estrutura para depoimento da vítima com mecanismo de distorção da voz: Proteger a identidade da vítima;
- Sigilo automático de dados pessoais: Evitar a menção ao nome da vítima durante as audiências ou procedimentos públicos;
- Sigilo do depoimento da vítima: Impedir a presença da imprensa durante o depoimento;
- Uso de biombo e estrutura similar: Separar a testemunha do acusado durante o depoimento.
Por que essas medidas são importantes?
De acordo com a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), autora da proposta, essas medidas são fundamentais para garantir o acolhimento e a proteção das vítimas, além de preservar sua identidade e intimidade. Segundo ela, essas ações são essenciais para reduzir a impunidade e os índices alarmantes desses crimes. Para Maria Arraes, “o projeto indica as medidas e ferramentas a serem adotadas, como forma de permitir que o objetivo de preservação da vítima indicado possa atingir seu fim, atribuindo-lhe caráter de efetividade”.
Qual é a situação atual desses crimes no Brasil?
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2023, houve 722 feminicídios no Brasil – uma média de quatro por dia. Além disso, a entidade indica que a maioria das mulheres que sofre violência prefere não denunciar, devido ao medo de perder o emprego, sentimentos de culpabilização e vergonha.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este é um passo importante para garantir que essas medidas se tornem lei e passem a oferecer uma rede de proteção mais robusta para as vítimas de crimes contra a dignidade sexual.