O legislativo brasileiro discute uma proposta que oferece gratuidade nos exames de renovação da CNH para motoristas idosos inscritos no CadÚnico. A medida, já aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, busca garantir justiça social aos condutores com mais de 60 anos que necessitam de auxílio financeiro.
O projeto, sob a relatória da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), visa primordial equilibrar as condições de gratuidade com a capacidade econômica dos beneficiários. A alteração no texto original visa atender as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa, que define a concessão de benefícios a partir dos 60 anos.
Quais são as mudanças propostas para a gratuidade na CNH?
Originalmente, o projeto propunha gratuidade universal para todos os motoristas acima de 65 anos. Entretanto, a proposta foi modificada, sendo agora aplicável a condutores a partir dos 60 anos, desde que atendam às condições econômicas especificadas. Uma alteração crucial é a definição de uma fonte de financiamento sustentável para a gratuidade.
O Fundo Nacional de Segurança de Trânsito (Funset), sustentado por 5% das multas de trânsito recolhidas, está previsto como o responsável pelo custeio dessa medida. Essa estratégia financeira é essencial para garantir que o benefício não comprometa as finanças públicas.
Por que a gratuidade é restrita aos inscritos no CadÚnico?
A limitação da gratuidade aos motoristas cadastrados no CadÚnico visa otimizar a alocação dos recursos do Funset, direcionando-os às pessoas em maior vulnerabilidade financeira. Esse público inclui indivíduos que enfrentam dificuldades econômicas, para quem os custos de renovação da CNH representam um obstáculo considerável.
Ao restringir o alcance da gratuidade, o projeto busca garantir que o benefício chegue a quem mais precisa, promovendo assim uma política socialmente justa e eficiente.
Quais são os próximos passos para a aprovação do projeto?
O projeto avança para a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Isso significa que, caso aprovado, será encaminhado diretamente para sanção presidencial, sem necessidade de nova votação em plenário, salvo se houver recurso de parlamentares.
Já tendo recebido a aprovação das Comissões de Viação e Transportes e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o projeto mostra-se robusto no apoio dentro da casa legislativa. O foco está em garantir que a medida seja implementada de forma que beneficie efetivamente os motoristas idosos mais necessitados.
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