Na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), desta terça-feira (26), foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 352 de 2023, que dispõe sobre a divulgação do serviço de denúncia de violação dos Direitos Humanos (Disque 100), de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos).
O objetivo do Disque 100 é fornecer um serviço de utilidade pública. Tal número é destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as que atingem populações em situação de vulnerabilidade social.
Conforme previsto no Projeto de Lei, o canal denúncia deve ser divulgado por: estabelecimentos públicos e privados de ensino e de saúde; casas de eventos e shows; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; hotel, motel, pousada e hospedagem; estações de transporte de massa e seus respectivos meios de transporte; estabelecimentos de beleza, academias de ginástica, dança e fisiculturismo, sauna e atividades correlatas, e estabelecimentos que atuam na venda de produtos ao consumidor.
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