A Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher (SP Mulher) instalou na quinta-feira (30) o Grupo de Trabalho Intersecretarial responsável pela regulamentação da lei que prevê auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
O GT realiza estudos para a criação de protocolo de atendimento conforme prevê a Lei nº 17.626, de 2023.
Na primeira reunião, foi definida dinâmica de reuniões e pautas semanais. A próxima agenda está prevista para 11 de dezembro, quando cada integrante trará as primeiras propostas de cada pasta.
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