A “Lei Larissa Manoela” surge como uma resposta legislativa a uma questão delicada: a administração dos bens de menores de idade por seus responsáveis. Este projeto de lei visa estabelecer limites claros para o uso dos recursos financeiros de crianças e adolescentes, garantindo que o melhor interesse dos menores seja sempre priorizado. A iniciativa foi impulsionada por um caso notório envolvendo a atriz Larissa Manoela, que revelou ter renunciado a um patrimônio significativo para evitar conflitos judiciais com seus pais.
O projeto de lei, apresentado na Câmara dos Deputados em agosto de 2023, busca regulamentar a forma como os pais ou responsáveis podem gerir os bens de seus filhos. A proposta destaca a necessidade de transparência e prestação de contas, visando proteger os menores de condutas abusivas. A discussão sobre o tema é relevante, especialmente em um contexto onde crianças e adolescentes estão cada vez mais envolvidos em atividades que geram renda, como trabalhos artísticos e influências digitais.
Como os pais podem administrar o dinheiro dos filhos?
De acordo com especialistas em Direito Familiar, os pais têm o direito de administrar os recursos financeiros de seus filhos, mas devem fazê-lo com responsabilidade e dentro dos limites legais. A advogada Ana Luisa Porto Borges explica ao G1 que, embora os pais possam usufruir dos rendimentos gerados pelo trabalho dos filhos, o valor principal deve ser preservado para o futuro da criança. Isso significa que investimentos e poupanças são opções recomendadas para garantir a segurança financeira dos menores.
Em casos onde os pais se dedicam exclusivamente à carreira dos filhos, é aceitável que recebam uma remuneração justa por seus serviços. No entanto, essa compensação deve ser proporcional ao mercado e não pode ser excessiva. Além disso, qualquer gasto extraordinário, como despesas médicas, deve ser justificado e estar alinhado com o melhor interesse da criança.
Quais são as regras para heranças recebidas por menores?
Quando se trata de heranças, os pais também são responsáveis por administrar os bens recebidos pelos filhos. A gestão deve ser feita de forma a preservar o patrimônio, a menos que haja necessidades específicas que justifiquem o uso dos recursos. A advogada Ana Luisa destaca que, em muitos casos, não é apropriado que os pais recebam uma remuneração pela administração de heranças, ao contrário do que ocorre com a gestão de carreiras.
Se a herança incluir imóveis, os pais podem usufruir dos rendimentos de aluguéis, mas qualquer venda de bens requer autorização judicial. Além disso, se o testamento especificar um uso particular para a herança, como o pagamento de estudos, essa vontade deve ser respeitada. Em algumas situações, outra pessoa pode ser designada para gerir a herança, retirando dos pais o poder sobre o patrimônio.
O que propõe a “Lei Larissa Manoela”?
A proposta da “Lei Larissa Manoela” visa proteger os direitos de crianças e adolescentes contra a má administração de seus bens. O projeto define condutas abusivas como o uso indiscriminado dos recursos dos menores e a apropriação indevida dos mesmos. A gestão patrimonial deve ser feita de forma responsável, com foco no bem-estar e na formação dos menores.
Entre as medidas previstas, a lei propõe a restrição do acesso dos pais aos recursos financeiros dos filhos em casos de abuso, a criação de reservas especiais para garantir a segurança financeira dos menores e auditorias periódicas para verificar a gestão dos bens. A proposta também sugere alterações no Código Civil para exigir garantias dos pais na administração dos bens dos filhos, em situações de risco ao patrimônio.
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