O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (2) que o governo do Rio de Janeiro elabore um plano visando a redução da letalidade de operações policiais durante a pandemia de Covid-19. O documento do governo fluminense deve ser encaminhado ao Supremo em 90 dias.
A determinação foi motivada por um recurso apresentado pelo PSB e entidades de direitos humanos.
A análise do pedido tinha sido interrompida em dezembro com dois votos. Um do relator, ministro Edson Fachin, que apresentou novas medidas, e do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu de alguns pontos da medida.
Nesta quarta (2), André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli divergiram sobre as medidas propostas por Fachin mas concordaram em relação à exigência do plano. A votação será retomada na quinta (3) para os votos dos demais ministros.
Uma das principais medidas da corte frente a letalidade das operações é a criação de um Observatório Judicial sobre Polícia Cidadã e a priorização das investigações que envolvam vítimas crianças e adolescentes.
O relator Edson Fachin também determinou que, em 180 dias, o RJ deve “instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança”. O conteúdo das gravações deverá ser arquivado.
Fachin determinou ainda que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas a operações policiais. “No estado de direito democrático não pode existir execução extrajudicial”, defendeu. “Não pode existir tortura, mortes com merecimento. O estado jamais pode tirar a vida de alguém apenas porque tem maus antecedentes.”
???? Na primeira Sessão de julgamentos no @STF_oficial, os ministros devem continuar a análise do pedido de esclarecimentos feito na ação sobre as restrições impostas para a realização de operações policiais em comunidades do RJ durante a pandemia da Covid-19.
— TV Justiça (@TVJustica) February 2, 2022
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