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Lei cria crédito permanente nos moldes do Move Brasil, mas verba de R$ 14,5 bilhões ainda não está garantida

Sancionada em 11 de novembro, a Lei nº 15.528/2026 depende de previsão no Orçamento e abertura de linhas pelo BNDES para chegar ao setor de transportes

Lei cria crédito permanente nos moldes do Move Brasil, mas verba de R$ 14,5 bilhões ainda não está garantida
Em visita à concessionária Scania, ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, – Foto: Divulgação/ Scania

O governo federal sancionou uma lei que transforma em política permanente o crédito voltado à renovação da frota de caminhões, ônibus e implementos rodoviários nos moldes do programa Move Brasil, com teto autorizado de até R$ 14,5 bilhões, mas o dinheiro ainda não está assegurado e só existirá se houver previsão no Orçamento da União — o que não ocorre no momento. Sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, em 11 de novembro e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei nº 15.528/2026 cria uma base legal contínua para estimular a troca de veículos comerciais antigos, porém a ausência de verba reservada mantém a dúvida entre caminhoneiros, transportadoras e fabricantes sobre quando o financiamento poderá sair do papel.

O montante de R$ 14,5 bilhões funciona apenas como limite autorizado, exigindo que o governo inclua os recursos na peça orçamentária e que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) abra as linhas de crédito para que o financiamento chegue ao mercado. Segundo Leonardo Piccinini, presidente e CEO do Banco Mercedes-Benz do Brasil, a instituição não conta com esse aporte enquanto o dinheiro não for efetivamente alocado no orçamento e anunciado como produto disponível do BNDES, cabendo ao banco atuar como agente financeiro, ao Ministério da Fazenda gerir os recursos e ao Conselho Monetário Nacional (CMN) definir juros, prazos e demais regras. Já Igor Calvet, presidente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores), ressalta que o valor equivale a cerca de um mês de vendas de caminhões, mas alerta que a falta de consignação anual e a dependência de aprovação do Congresso geram instabilidade e pouca previsibilidade, podendo resultar em repasse menor ou nulo conforme as prioridades orçamentárias.

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Quando as linhas forem viabilizadas, a legislação abrange caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários, exigindo que os modelos novos sejam fabricados no Brasil e constem no cadastro de fornecedores do BNDES, com possibilidade de financiar chassi e carroceria de ônibus separadamente desde que ambos atendam aos critérios. Para caminhões seminovos, as exigências são mais rígidas — incluindo fabricação posterior a 2012 — e o acesso restringe-se a transportadores autônomos de cargas, microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas associadas a cooperativas de transporte rodoviário, enquanto o programa poderá contemplar autônomos, cooperados, MEIs, empresários individuais e empresas de cargas e passageiros sob critérios socioambientais e econômicos fixados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

Embora a renovação da frota seja uma reivindicação antiga diante do custo elevado de caminhões e ônibus zero-quilômetro e possa favorecer veículos com mais segurança, controle de emissões e eficiência, a autorização legal por si só não resolve os gargalos do setor. A decisão de compra também passa por taxas de juros, capacidade de pagamento, custos operacionais e cenário econômico, de modo que, sem previsão orçamentária, regulamentação e linhas abertas no BNDES, os R$ 14,5 bilhões seguem restritos ao papel.

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