O ajustamento fiscal proposto pelo Governo Federal em 2024 trouxe mudanças significativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pagamento assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O BPC, repassado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apoia idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência, desde que suas famílias apresentem renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Entretanto, o novo pacote econômico determina que tal benefício se concentre em indivíduos incapacitados para a vida independente e trabalho.
Com essas alterações, espera-se uma economia considerável nas contas da Previdência Social, impactadas pela concessão do benefício. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a medida pode economizar cerca de R$ 12 bilhões até 2030. Portanto, o redirecionamento do benefício visa otimizar recursos e garantir que a assistência chegue a quem mais precisa.
Quais são as atualizações nas regras do BPC?
A proposta de ajuste fiscal modifica alguns critérios de elegibilidade para receber o BPC. Entre as mudanças, está a reavaliação da condição de deficiência ou incapacidade, que agora deve ser comprovada como impeditiva para a vida independente. Anteriormente, o benefício reconhecia idosos e pessoas com deficiência, sem a necessidade da comprovação da incapacidade absoluta.
Além disso, volta a ser incluída na renda per capita, para efeito de cálculo do limite de elegibilidade, qualquer renda da aposentadoria ou pensão recebida por membros da família convivente. Essa alteração deve impactar famílias que, pela regra antiga, poderiam excluir tais rendas do cálculo.
Como as mudanças afetam os beneficiários?
Os beneficiários do BPC precisam estar atentos a uma série de novas exigências. Primeiramente, a atualização no Cadastro Único deve ocorrer a cada 24 meses. Para isso, é necessário apresentar a Classificação Internacional de Doenças (CID) para comprovar a incapacidade de forma mais detalhada. Além do cadastro atualizado, a biometria se torna obrigatória, não apenas para novos requerimentos, mas também para a manutenção do benefício, conforme o Ministério da Fazenda.
Outra regra importante diz respeito ao cálculo de renda familiar. A norma agora inclui a renda de cônjuges ou companheiros, mesmo que não coabitem com o beneficiário. Da mesma forma, irmãos, filhos e enteados que residem no mesmo endereço devem compor o cálculo da renda familiar, afetando diretamente o recebimento do benefício.
Qual é o procedimento para solicitação e atualização do BPC?
Para solicitar o BPC, é essencial que o requerente demonstre uma série de documentos ao INSS. Entre eles, prova-se a renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. Trabalhadores devem procurar o Cadastro Único, com números de CPF dos familiares.
Recentemente, a inserção da biometria se tornou um passo crucial no processo de requerimento. A biometria pode ser registrada através do RG, CIN, título eleitoral ou CNH, reforçando a verificação e permitindo maiores controles por parte das autoridades. Caso haja pendências, o pedido pode ser suspenso por até 120 dias, afetando a continuidade do processo.
Quais são os impactos sociais das novas regras?
As mudanças no BPC pretendem focar recursos em pessoas severamente necessitadas e garantir que a ajuda chegue aos que realmente dependem do Estado para sua sobrevivência. Contudo, as novas exigências podem resultar em exclusão de indivíduos que preenchiam os requisitos do antigo regime. O aumento burocrático talvez impeça alguns de se beneficiarem adequadamente, exigindo que ações de conscientização e apoio sejam implementadas.
Desse modo, espera-se que o governo elabore estratégias de apoio e esclarecimento, facilitando a adaptação dos beneficiários às novas diretrizes e garantindo que aqueles que possam ser afetados negativamente tenham o suporte necessário para se ajustarem a tempo.
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