O microempreendedor individual (MEI) é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empresários que possuem faturamento anual de até R$ 81 mil. Essa modalidade simplificada de negócio permite que empreendedores com baixo rendimento formalizem suas atividades e tenham acesso a benefícios previdenciários e outros direitos trabalhistas.
Para ser considerado um MEI, o empresário não pode ter participação em outras empresas nem contratar mais de um empregado. Essa configuração visa facilitar a inclusão dos pequenos comerciantes no sistema tributário brasileiro, permitindo-lhes usufruir de obrigações e benefícios simplificados.
Por Que é Importante Regularizar a Situação no Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado, que abrange MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte. Ele foi criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, para descomplicar a vida de pequenos negócios, oferecendo uma maneira única de recolher impostos municipais, estaduais e federais. No caso do MEI, o pagamento é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unifica tributos devidos.
Deixar de pagar o DAS pode ter sérias consequências para o microempreendedor. Além do risco de exclusão do regime, há perda de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença. A Receita Federal, recentemente, notificou mais de 1,1 milhão de MEIs sobre a necessidade de regularizar suas dívidas, sob a pena de desenquadramento a partir de janeiro de 2025.
Como Verificar se o MEI Está Desenquadrado?
Manter-se em conformidade com o Simples Nacional é crucial para assegurar os direitos e benefícios oferecidos. Para verificar o status do cadastro, o MEI pode utilizar o Portal do Simples Nacional. A consulta é simples e pode ser feita em poucos passos:
- Acesse o Portal do Simples Nacional.
- Selecione a opção “Consulta Optantes”.
- Informe o CNPJ da sua empresa.
- Clique em “Consultar”.
Ao realizar essa consulta, o empreendedor poderá visualizar a “Situação Atual” da sua empresa. Caso esteja desenquadrado, aparecerá “NÃO optante pelo Simples Nacional” e “NÃO enquadrado no SIMEI”. Nesse caso, é recomendável acessar o link “+ Mais informações” para compreender o motivo da exclusão.
Quais São as Razões para o Desenquadramento do MEI?
Existem várias razões pelas quais um MEI pode ser desenquadrado do Simples Nacional. As principais incluem:
- Faturamento acima do limite de R$ 81 mil por ano.
- Contratação de mais de um funcionário.
- Participação em outras empresas.
- Exercício de atividade não permitida para MEI.
- Pendências fiscais, como o não pagamento do DAS.
Simples Nacional: Benefícios e Particularidades
Pertencer ao Simples Nacional traz diversas vantagens para as pequenas empresas. Dentre elas, está a simplicidade no pagamento de tributos, que inclui impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia. As diferenças entre as categorias do Simples Nacional são estabelecidas com base no faturamento e na quantidade de funcionários.
Por exemplo, uma microempresa (ME) tem receita anual entre R$ 81 mil e R$ 360 mil e pode empregar mais pessoas. Já a empresa de pequeno porte (EPP), cuja receita vai de R$ 360 mil a R$ 4,8 milhões, tem permissão para ter mais funcionários conforme sua atividade econômica: entre 10 e 49 no comércio e serviços, e 20 a 99 na indústria e construção.
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