Governo emite comunicado para todos os MEIs, regularize seu DAS e evite multas

Contribuição mensal do MEI através do DAS saiba mais sobre os valores, como emitir a guia e a importância de manter suas contribuições em dia

Nova versão do APP MEI facilita rotina dos microempreendedores!
Nova versão do APP MEI facilita rotina dos microempreendedores! – Crédito: Shutterstock

Dia 20 de setembro de 2024, foi o prazo final para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) fizessem a contribuição mensal através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). Cada mês, os empreendedores têm até o dia 20 para realizar esse pagamento, evitando assim multas e juros.

Publicidade

É importante destacar que o pagamento em dia do DAS-MEI de setembro é crucial para evitar acréscimos no valor do boleto e outras consequências, como o impedimento de enviar a declaração de faturamento. O valor do DAS inclui todos os impostos obrigatórios para o MEI, permitindo que o empreendedor pague um valor único por esses tributos, independentemente do faturamento anual.

Valor do DAS-MEI em 2024

Este mês, o valor do DAS-MEI inclui três componentes principais:

  • Contribuição previdenciária para o INSS;
  • R$ 1,00 de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
  • R$ 5,00 de ISS, caso também seja contribuinte desse imposto.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é destinado ao estado e é obrigatório para empresas de comércio e indústrias. Já o ISS (Imposto sobre Serviços) é pago à cidade e é uma obrigação para empresas de prestação de serviços. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é obrigatório para todos os contribuintes e é essencial para a contagem de tempo para benefícios previdenciários.

Quanto Custa a Contribuição Mensal do MEI?

Os valores variam de acordo com a atividade do MEI:

Publicidade
Tipo de AtividadeINSS (em R$)Imposto (em R$)Total (em R$)
Comércio e Indústria70,601 de ICMS71,60
Serviços70,605 de ISS75,60
Comércio e Serviços70,606 de ICMS + ISS76,60
Caminhoneiro169,441 de ICMS170,44
Caminhoneiro169,445 de ISS174,44
Caminhoneiro169,446 de ICMS + ISS175,44

Como Emitir a Guia de Contribuição do MEI?

A guia de contribuição do MEI vence todo dia 20, exceto em outubro deste ano, onde o vencimento será no dia 21, já que dia 20 cai em um domingo. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, haverá a cobrança de multa de 0,33% ao dia.

Para emitir sua guia, siga os passos abaixo:

  1. Acesse o PGMEI do Simples Nacional;
  2. Informe o número do CNPJ e clique em “Continuar”;
  3. Selecione a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  4. Informe o ano-calendário desejado e clique em “Ok”;
  5. Escolha o mês desejado e marque o período de apuração;
  6. Clique em “Apurar/Gerar DAS” e em seguida no botão “Imprimir/Visualizar PDF” para visualizar e imprimir o DAS para pagamento.

Por Que é Importante Pagar o DAS-MEI em Dia?

Pagar o DAS-MEI em dia garante que o empreendedor mantém em ordem suas obrigações fiscais, evita multas e juros, e não enfrenta problemas, como impedimentos na declaração de faturamento. Além disso, o pagamento correto contribui para a contagem de tempo para usufruir dos benefícios previdenciários.

Publicidade

Mantenha-se sempre atento às datas de vencimento e não deixe de acessar regularmente o portal do Simples Nacional para garantir que suas obrigações estão em dia.

Siga a gente no Google Notícias

Assine nossa newsletter

Cadastre-se para receber grátis o Menu Executivo Perfil Brasil, com todo conteúdo, análises e a cobertura mais completa.

Grátis em sua caixa de entrada. Pode cancelar quando quiser.