O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), editou a medida provisória (MP) 1.249/2024, que permite a importação direta de autopeças não produzidas no Brasil. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (5). A MP altera o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover),
O programa Mover está previsto na Lei 14.902, de 2024, que contém um capítulo específico sobre o regime de autopeças não produzidas no país. Com a mudança, a importação pode ser efetuada diretamente por uma empresa habilitada pelas modalidades de encomenda ou conta e ordem.
A legislação obriga a empresa interessada em fazer a importação a investir no Brasil 2% do valor aduaneiro em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico no setor automotivo. De acordo com a MP 1.249/2024, cujas regras entram imediatamente em vigor, a obrigação de investir pode recair sobre a empresa que encomenda ou que adquire a peça importada.
* Matéria publicada com informações da Agência Senado.