No cenário fiscal do Brasil, a Receita Federal desempenha um papel crucial na administração e regulamentação de tributos. Em uma ação recente, a Receita enviou mais de 22 mil comunicados às empresas que utilizam o benefício indevido tributários do Programa Emergencial para a Retomada do Setor de Eventos (Perse), com ênfase na necessidade de autorregularização para evitar complicações legais. Esse movimento visa corrigir o uso indevido dos benefícios fiscais concedidos durante a pandemia.
A Receita Federal estabeleceu o dia 18 de novembro de 2024 como o prazo final para que as empresas regularizem a situação sem enfrentar litígios. O Perse foi criado com o objetivo de apoiar empresas de eventos na recuperação dos impactos econômicos causados pela pandemia, e compreender suas especificações é fundamental para evitar sanções fiscais.
O que está em jogo com o Perse?
O Perse oferece benefícios tributários significativos, mas estes devem ser acessados apenas por empresas que realmente cumpram os requisitos estabelecidos. Segundo dados da Receita Federal, das mais de 22 mil empresas notificadas, cerca de 6 mil apresentaram divergências no uso desses benefícios, o que representa uma renúncia fiscal indevida superior a R$ 700 milhões apenas em 2024.
Essas divergências incluem a utilização do Perse fora do período permitido pela legislação, resultando em renúncias tributárias ilegais que ultrapassam R$ 100 milhões. É evidente que muitas empresas precisam revisar seus registros e práticas para garantir o alinhamento com as normas estabelecidas pelo programa.
Como a autorregularização pode beneficiar as empresas?
A autorregularização incentivada oferece uma oportunidade única para as empresas corrigirem irregularidades sem as penalidades usuais. Ao aderir ao programa até a data limite, as empresas podem ter 100% de redução nas multas de mora, juros de mora e até condições especiais de pagamento. Essa abordagem não apenas facilita a regularização fiscal, mas também melhora o relacionamento da empresa com a Receita Federal.
Mesmo as empresas que não receberam comunicações diretas têm a oportunidade de aderir ao programa, acessando informações detalhadas por meio das plataformas oficiais da Receita Federal e do Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC).
Quais são os passos para aderir à autorregularizaçãodo benefício indevido?
- Visitar o site oficial da Receita Federal para compreender os requisitos e detalhes do programa de autorregularização.
- Acessar o e-CAC para consultas personalizadas e verificar se há notificações ou comunicações específicas.
- Preencher corretamente todas as informações necessárias para ajustar as declarações de tributos conforme os parâmetros do Perse.
- Formalizar a adesão ao programa dentro do prazo estipulado.
Por que é importante não perder o prazo para devolver o benefício indevido?
Perder o prazo de adesão pode resultar em penalidades financeiras significativas e em potenciais litígios com a Receita Federal. A autorregularização é uma medida proativa que pode prevenir riscos fiscais e proteger a saúde financeira da empresa. Além disso, a adesão demonstra comprometimento com a transparência e a conformidade legal, melhorando a reputação corporativa. Assim, entender a urgência e as vantagens deste programa é essencial para qualquer empresa que busca evitar problemas futuros com o fisco.
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