Corte dos EUA reverte anulação de lei que proíbe porte de armas por abusadores domésticos

A decisão, com placar de 8-1 e redigida pelo conservador Chefe de Justiça John Roberts, anulou a decisão de um tribunal inferior que havia derrubado a lei de 1994

Nesta sexta-feira (21), a Suprema Corte dos EUA manteve uma lei federal que criminaliza a posse de armas por indivíduos sob ordens de restrição por violência doméstica, representando uma vitória para a administração do presidente Joe Biden.
Suprema Corte dos EUA – Créditos: iStockPhoto

Nesta sexta-feira (21), a Suprema Corte dos EUA manteve uma lei federal que criminaliza a posse de armas por indivíduos sob ordens de restrição por violência doméstica, representando uma vitória para a administração do presidente Joe Biden. Os juízes decidiram não ampliar ainda mais os direitos de posse de armas após a significativa expansão de 2022.

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A decisão, com placar de 8-1 e redigida pelo conservador Chefe de Justiça John Roberts, anulou a decisão de um tribunal inferior que havia derrubado a lei de 1994, alegando violação ao direito da Segunda Emenda da Constituição dos EUA de “manter e portar armas”. A lei foi contestada por um homem do Texas que estava sob uma ordem de restrição por agredir sua namorada e ameaçá-la de morte.

A Corte de Apelações do 5º Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, havia concluído que a medida não atendia ao rigoroso teste estabelecido pela Suprema Corte em 2022, que exigia que as leis sobre armas fossem “consistentes com a tradição histórica de regulamentação de armas de fogo da nação” para cumprir a Segunda Emenda.

Roberts escreveu que, desde a fundação da nação, as leis sobre armas de fogo têm como alvo pessoas que ameaçam causar danos físicos a outras. “Quando uma ordem de restrição contém a constatação de que um indivíduo representa uma ameaça credível à segurança física de um parceiro íntimo, esse indivíduo pode – de acordo com a Segunda Emenda – ser proibido de possuir armas de fogo enquanto a ordem estiver em vigor”, afirmou Roberts.

A administração de Biden defendeu a lei como essencial para proteger a segurança pública e as vítimas de abuso, que frequentemente são mulheres. Enfatizou que as armas representam uma ameaça particularmente grave em situações de violência doméstica e também são extremamente perigosas para os policiais chamados para intervir.

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“Ninguém que foi abusado deveria se preocupar com o fato de seu agressor conseguir uma arma”, disse Biden, destacando seu histórico de controle de armas. “Como resultado da decisão de hoje, sobreviventes de violência doméstica e suas famílias ainda poderão contar com proteções críticas, assim como têm feito nas últimas três décadas.”

O voto opositor

O juiz conservador Clarence Thomas, que redigiu a decisão de 2022 no caso New York State Rifle and Pistol Association v. Bruen, foi o único dissidente. “Nenhuma regulamentação histórica justifica o estatuto em questão”, escreveu Thomas, acrescentando que “no interesse de garantir que o governo possa regulamentar um subsetor da sociedade, a decisão de hoje coloca em risco os direitos da Segunda Emenda de muitos outros.”

O caso envolvia Zackey Rahimi, que se declarou culpado em 2021 por possuir armas ilegalmente em violação desta lei enquanto estava sob uma ordem de restrição. A polícia encontrou uma pistola e um rifle ao vasculhar a residência de Rahimi em conexão com pelo menos cinco tiroteios, incluindo o uso de um rifle tipo assalto para disparar contra a casa de um homem a quem ele havia vendido drogas.

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Um juiz federal rejeitou o desafio de Rahimi à Segunda Emenda e o condenou a mais de seis anos de prisão. Violar a lei sobre armas em casos de violência doméstica inicialmente era punível com até 10 anos de prisão, mas a pena foi aumentada para 15 anos.

“Um suspiro de alívio”

Grupos de segurança armamentista celebraram a decisão de sexta-feira como uma vitória legal que ajudará a combater a violência com armas de fogo. No entanto, condenaram as ações do 5º Circuito, um dos tribunais de apelações federais mais conservadores, que permitiu que o caso chegasse a esse ponto.

“Enquanto milhões de vítimas de violência doméstica respiram um suspiro de alívio, vale lembrar quem as colocou em perigo: juízes extremistas nomeados por Trump no 5º Circuito que se aliaram a um agressor que queria manter suas armas”, disse John Feinblatt, presidente da Everytown for Gun Safety, referindo-se ao ex-presidente republicano Donald Trump. O advogado de Rahimi recusou-se a comentar sobre a decisão.

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Em uma pesquisa da Reuters/Ipsos realizada em maio, 75% dos eleitores registrados, incluindo 84% dos democratas e 70% dos republicanos, disseram que uma pessoa sujeita a uma ordem de restrição por violência doméstica não deveria ter permissão para possuir armas de fogo.

Em uma nação amargamente dividida sobre como lidar com a violência armada, incluindo frequentes tiroteios em massa, a Suprema Corte frequentemente adota uma visão expansiva da Segunda Emenda, ampliando os direitos de posse de armas em decisões históricas em 2008, 2010 e 2022. A decisão Bruen de 2022 reconheceu o direito constitucional de portar uma arma de fogo em público para autodefesa, derrubando as restrições do estado de Nova York ao porte de armas ocultas fora de casa.

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