A reaquisição da nacionalidade brasileira é um tema complexo que envolve muitos aspectos jurídicos. Recentemente, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados atualizou o diálogo sobre essa questão ao aprovar um projeto de lei que regulamenta o processo de retorno à nacionalidade para brasileiros que, por escolha própria, decidiram renunciar a ela.
Esse gesto insere-se em um contexto legal que até há pouco tempo restringia a perda de nacionalidade a casos específicos, como determinado pela Constituição Federal.
Segundo o Projeto de Lei 6017/23, proposto inicialmente pelo deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF) e endossado pelo relator Rodrigo Valadares (União-SE), está em curso uma reforma que visa institucionalizar a reaquisição da nacionalidade. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Trata-se de uma resposta às mudanças contempladas pela Emenda Constitucional 131, aprovada em 2023, que eliminou a perda automática da nacionalidade para aqueles que adquirem uma segunda nacionalidade. Este avanço visa acomodar a crescente mobilidade global dos cidadãos brasileiros.
Legislação atual sobre a nacionalidade
No Brasil, a Constituição e a Lei de Migração definem os parâmetros para a perda e a recuperação da nacionalidade. Historicamente, a perda se dava em situações limitadas: por pedido expresso do cidadão ou por decisão judicial em caso de atividades prejudiciais ao país. Entretanto, a modernização deste marco legal, alimentada pela Emenda 131, busca rever esses dispositivos à luz das realidades contemporâneas, onde a dupla nacionalidade torna-se cada vez mais comum.
O deputado Rodrigo Valadares destaca que a Emenda 131 representa um movimento em direção a uma compreensão mais inclusiva e dinâmica da nacionalidade, reconhecendo que as conexões dos cidadãos com o Estado e o mundo são variadas e complexas.
Quais são os impactos da reaquisição da nacionalidade?
A reaquisição da nacionalidade brasileira traz benefícios tangíveis aos que a alcançam. Um brasileiro nato, ao readquirir sua nacionalidade, restaura direitos exclusivos como a elegibilidade para cargos de alta relevância. Esto inclui a presidência e vice-presidência da República, posições nas Forças Armadas e a carreira diplomática, por exemplo. Além disso, esse reconhecimento renovado une o cidadão ao Brasil, cultural e juridicamente.
Para implantar a reaquisição, o projeto estabelece que o pedido de retorno deve ser feito por meio de comunicação ao órgão competente do Poder Executivo, detalhando o ato que culminou na perda da nacionalidade. O reconhecimento oficial aciona automaticamente todos os direitos e responsabilidades associados à nacionalidade originária.
Próximos passos
O processo legislativo ainda demanda revisão pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta em questão, se aprovada, pode tornar-se um marco na política de nacionalidade brasileira, articulando uma visão mais adaptativa e alinhada às necessidades dos cidadãos em um mundo globalizado.
Os deputados podem votar nesta segunda-feira (4) o PLP 175/24, que regulamenta a apresentação e a execução de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual. Confira também os outros itens da pauta: https://t.co/a5pmHlZQ6m
— Câmara dos Deputados (@camaradeputados) November 4, 2024