O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina, nesta segunda-feira (4), uma mensagem de envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos. A cerimônia de assinatura acontecerá às 15h no Palácio do Planalto.
O texto deve propor remuneração mínima e contribuição previdenciária para os motoristas de aplicativos, como Uber e 99. O consenso foi alcançado após dez meses de negociações entre as partes.
Além de Lula, participarão do evento o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, representantes dos motoristas e empresas de transporte de pessoas por aplicativos. O texto será enviado com urgência constitucional, ou seja, Câmara e Senado terão 45 dias, cada, para analisar a proposta.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística mostram que o Brasil tinha ao menos 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Segundo o IBGE, desse total 52,2% trabalhavam com transporte de passageiros, 39,5% trabalhavam com entrega de comida e produtos e 13,2% trabalhavam com prestação de serviços.
Em maio de 2023, foi criado um grupo de trabalho com a participação do governo, das empresas e de motoristas para tratar da regulamentação do serviço de transporte individual por aplicativo. O resultado das discussões embasou o projeto agora apresentado.
O tema foi também uma promessa de campanha feita por Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso.
Cerimônia de assinatura
O projeto que será apresentado na cerimônia de assinatura do PL dos Trabalhadores de Aplicativos, não vai prever vínculo formal de trabalho, mas vai propor remuneração mínima e contribuição ao INSS.
Além disso, os motoristas de aplicativos terão a garantia de receber pelo menos R$ 8,02 por hora trabalhada. As empresas vão pagar uma alíquota de 20% ao INSS; os trabalhadores entram com 7,5% complementares.
As duas alíquotas vão incidir sobre o “salário de contribuição”, que não é o rendimento total dos trabalhadores, mas 25% do valor efetivamente recebido. Presume-se que o restante do rendimento é consumido por custos operacionais, como combustível e manutenção do veículo.
A proposta estabelece também uma jornada de trabalho de 8 horas diárias (podendo chegar a 12 horas se houver acordo coletivo), a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” e um sindicato para a categoria. O trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade. Assim como, ele deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens.
STF
Agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação que discute se um motorista de aplicativo tem vínculo de trabalho com a plataforma. A decisão sobre o tema conta com duas etapas de análise, sendo, respectivamente: se o entendimento a ser firmado tem a chamada repercussão geral (ou seja, se valerá para todas as instâncias da Justiça) e se efetivamente há vínculo de trabalho.
Na última sexta-feira (1º), o STF decidiu por unanimidade pela repercussão geral. Isto é, o futuro entendimento a ser firmado pelo STF sobre o tema deverá ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça em todos os processos semelhantes. Tomada a decisão sobre a repercussão geral, o relator do caso, ministro Edson Fachin, pode determinar providências como realizar audiências públicas ou suspender processos que tratam do tema no Poder Judiciário até que o plenário do STF julgue o mérito do assunto.