O Plenário do Senado deve analisar, nesta terça-feira (12), projeto que regulamenta e institui a taxação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O PL 3.626/2023 foi apresentado pelo governo federal com a estimativa de arrecadar R$ 2 bilhões para os cofres públicos. O relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), calcula arrecadação de até R$ 10 bilhões e vota favoravelmente à proposta. A sessão está prevista para começar às 14h.
Coronel leu seu parecer na sessão plenária da última quinta-feira (6), mas acordo firmado entre os parlamentares adiou a votação. Para o relator, várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.
Os valores auxiliarão o governo a cumprir a meta fiscal em 2024. Na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 4/2023), a Presidência da República prevê zerar o déficit fiscal. Isso significa que o governo não deve gastar mais do que o arrecadado, de acordo com as regras do novo arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023).
Crianças e adolescentes
O PL 4.224/2021, oriundo da Câmara dos Deputados, que endurece as penas para crimes contra crianças e adolescentes, será analisado em regime de urgência. O pedido atende a requerimento da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto, que inclui na lista de crimes hediondos diversos delitos praticados contra crianças e adolescentes, foi aprovado em 28 de novembro na Comissão de Segurança Pública (CSP).
Os senadores também devem votar o PLC 88/2018, que estabelece regras gerais para valorização dos profissionais da educação básica pública. A matéria prevê planos de carreira, formação continuada e condições de trabalho para profissionais da área. Originalmente apresentado há cinco anos pela então deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto foi relatado favoravelmente pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Comunicação
Também está na pauta da sessão o PL 7/2023, da Câmara dos Deputados, que permite emissoras de rádio serem organizadas como sociedades unipessoais. Atualmente, o Decreto-Lei 236, de 1967, não autoriza serviço de radiodifusão por entidade composta por um único sócio. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) votou pela aprovação da proposta na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
O Plenário também deve analisar o PL 3.696/2023, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que prorroga até 2043 a cota de tela obrigatória para produções brasileiras na TV paga. A proposta foi aprovada no Senado em outubro, mas como recebeu um substitutivo (texto alternativo) dos deputados, deve passar por nova análise dos senadores.