O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira, pela inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. Agora, com a decisão do Supremo, o mecanismo só poderá ser utilizado para correções no projeto de lei orçamentário.
A votação começou às 10h da manhã com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que optou com a relatora para derrubar as emendas. O pleito terminou com 6 votos a 5 pela inconstitucionalidade das emendas de relator.
Votaram a favor da inconstitucionalidade: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Votaram contra a inconstitucionalidade: André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
O orçamento secreto é amplamente criticado devido a falta de transparência e por beneficiar apenas alguns parlamentares. Durante o governo do presidente Jair Bolsonaro, as emendas de relator se tornaram comuns entre o governo federal e o Congresso Nacional. O resultado da votação impacta o cenário político entre os Poderes, o próximo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e na articulação pela aprovação no Congresso da PEC que amplia o teto de gastos.
#PlenárioSTF Por maioria de votos (6×5), o Supremo declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. (1/2)
— STF (@STF_oficial) December 19, 2022