O Tribunal Superior Eleitoral aplicou nesta terça-feira (10), por unanimidade, uma multa de R$ 7,5 milhões à empresa Meta devido ao descumprimento de determinações judiciais emitidas pela Corte durante o período eleitoral. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, que apontou falhas graves de transparência, substituição arbitrária de prazos fixados pela Justiça e envio fracionado de informações em linguagem técnica e estrangeira. A sanção decorre de uma ação movida pela coligação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que acusou a dona do Facebook, Instagram e WhatsApp de adotar tratamento desigual na distribuição de conteúdos e no impulsionamento de anúncios políticos no segundo turno, segundo o g1.
Durante o julgamento, o colegiado destacou que as plataformas digitais exercem forte poder informacional ao condicionar, por meio de sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação de debates políticos e a formação de vontade do eleitor. O relator enfatizou que a proteção do pluralismo e da igualdade de oportunidades entre as candidaturas exige mecanismos efetivos de auditoria e governança. Para o vice-presidente da Corte, ministro André Mendonça, a atuação da empresa revelou resistência em cumprir as ordens emanadas pelo tribunal, sublinhando que a observância às decisões judiciais constitui o eixo central para a preservação da normalidade institucional do pleito.
Defesa da empresa e manifestações da Procuradoria-Geral Eleitoral
Em sua sustentação oral, a advogada Patrícia Martins, representante da Meta, afirmou que todas as ordens impostas pelo tribunal foram cumpridas de maneira oportuna, negando qualquer direcionamento político ou favorecimento a grupos partidários, e atribuiu os impasses a ajustes técnicos devidamente explicados. Em contrapartida, o advogado da campanha presidencial, Angelo Ferraro, argumentou que a atuação da multinacional ultrapassou os limites de uma simples plataforma tecnológica, criticando a interferência de corporações estrangeiras na soberania nacional e na liberdade de voto dos cidadãos brasileiros.
Apontamentos da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) contra a Meta ├── Processamento isonômico: Falha no tratamento adequado de denúncias e relatórios ├── Relatórios de anúncios: Ausência de informe individualizado sobre conteúdos suspensos ├── Medidas corretivas: Omissão no detalhamento das providências concretamente adotadas └── Idioma dos relatórios: Reapresentação de dados sigilosos em língua estrangeira A avaliação da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) reforçou que a empresa deixou de atender a exigências fundamentais estabelecidas para assegurar a isonomia, apontando falhas como o processamento desigual de denúncias, a falta de relatórios individualizados sobre anúncios suspensos e a entrega de documentos em língua estrangeira. Embora o colegiado tenha ponderado que não é possível comprovar nesta fase processual uma atuação deliberada para desequilibrar o resultado das urnas, a decisão consolida um precedente rigoroso sobre a responsabilidade das redes sociais na preservação da integridade democrática.