Nesta terça-feira (25), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir uma proposta que vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
A proposta já passou pelo Senado e recebeu aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Agora, segue para uma comissão especial, destinada a debater detalhadamente o mérito da proposição.
Segundo o presidente da Câmara, o prazo para discussão na comissão especial é de 40 sessões do plenário. Se não houver consenso sobre o texto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderá ser levada diretamente para votação no plenário.
O ato de criação da comissão foi assinado em 17 de junho, mas sua publicação ocorreu somente hoje, após o Supremo Tribunal Federal formar maioria pela descriminalização do porte. A decisão do STF gerou intensos debates e reações entre os parlamentares. A comissão especial será composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes.
⚠️ Atenção: em resposta a interferência do STF no Legislativo, o presidente Arthur Lira acaba de criar uma comissão especial que irá analisar a PEC 45/23, a qual propõe a proibição de QUALQUER quantidade de posse de QUALQUER droga.
Depois de passar por esta comissão, poderemos… pic.twitter.com/7OzNGg1Zl3— Daniel Freitas (@DFDanielFreitas) June 25, 2024
O que diz o projeto que será analisado pela comissão?
A PEC proposta visa incluir a criminalização no artigo da Constituição que trata dos direitos e garantias individuais, abrindo espaço para uma legislação mais rígida e a possível retomada da prisão de usuários.
Além de criminalizar o porte e a posse de maconha, a proposta busca diferenciar claramente traficantes de usuários na Constituição. Usuários poderiam ser submetidos a penas alternativas à prisão, seguindo o modelo atual estabelecido pela Lei de Drogas de 2006.
O objetivo principal da PEC é tornar mais difícil a alteração da legislação no futuro, uma vez que mudanças na Constituição exigem um número maior de votos em comparação com projetos de lei ordinários.
A decisão histórica do STF, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal nesta terça-feira (25), dividiu opiniões. O tribunal argumentou que a criminalização viola direitos individuais e pode contribuir para reduzir a superlotação carcerária, além de promover novas abordagens em políticas de saúde pública.
O relator do caso, Gilmar Mendes, ressaltou durante o julgamento que a decisão não representa um “liberou geral”. O uso de drogas, mesmo que individual, não é mais considerado crime, mas continua sendo um ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
