PROTEÇÃO

Proposta institui medidas para acolher vítima de assédio e exploração sexual

O Projeto de Lei 1065/24, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), propõe medidas eficazes de acolhimento e proteção das vítimas

Proposta institui medidas para acolher vítima de assédio e exploração sexual
Maria Arraes (Solidariedade-PE) é a autora do PL – Crédito – Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e exploração sexual, têm um impacto devastador na vida das vítimas. Para garantir a integridade física e psicológica dessas pessoas, é essencial que existam medidas eficazes de proteção durante o processo legal.

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O Projeto de Lei 1065/24, de autoria da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE)), propõe justamente esse acolhimento e proteção das vítimas.

A proposta inclui uma série de medidas específicas no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei dos Juizados Especiais, com o objetivo de detalhar a forma de proteger as vítimas de maneira eficaz. Atualmente, o CPP já prevê algumas medidas de preservação da intimidade das vítimas, mas sem especificar quais devem ser adotadas em cada caso.

As novas medidas propostas

O Projeto de Lei apresenta inúmeras medidas para garantir a segurança e privacidade das vítimas de crimes contra a dignidade sexual:

  • Segredo de justiça para o processo: Garantir que os detalhes do caso não sejam divulgados publicamente;
  • Estrutura para depoimento da vítima com mecanismo de distorção da voz: Proteger a identidade da vítima;
  • Sigilo automático de dados pessoais: Evitar a menção ao nome da vítima durante as audiências ou procedimentos públicos;
  • Sigilo do depoimento da vítima: Impedir a presença da imprensa durante o depoimento;
  • Uso de biombo e estrutura similar: Separar a testemunha do acusado durante o depoimento.

Por que essas medidas são importantes?

De acordo com a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), autora da proposta, essas medidas são fundamentais para garantir o acolhimento e a proteção das vítimas, além de preservar sua identidade e intimidade. Segundo ela, essas ações são essenciais para reduzir a impunidade e os índices alarmantes desses crimes. Para Maria Arraes, “o projeto indica as medidas e ferramentas a serem adotadas, como forma de permitir que o objetivo de preservação da vítima indicado possa atingir seu fim, atribuindo-lhe caráter de efetividade”.

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Qual é a situação atual desses crimes no Brasil?

De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2023, houve 722 feminicídios no Brasil – uma média de quatro por dia. Além disso, a entidade indica que a maioria das mulheres que sofre violência prefere não denunciar, devido ao medo de perder o emprego, sentimentos de culpabilização e vergonha.

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Este é um passo importante para garantir que essas medidas se tornem lei e passem a oferecer uma rede de proteção mais robusta para as vítimas de crimes contra a dignidade sexual.

 

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