O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino agendou uma nova audiência de conciliação para tratar das emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como orçamento secreto. A decisão visa cumprir a determinação do STF, que declarou essas emendas inconstitucionais em 2022. No entanto, quase dois anos depois, a implementação da decisão ainda está pendente.
A audiência será realizada em 10 de outubro e contará com a presença de representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O PSOL, partido que questionou o orçamento secreto, também participará da reunião.
Orçamento Secreto?
O termo “orçamento secreto” refere-se às emendas RP8 e RP9, que são emendas de relator do Orçamento. Essas emendas permitiam a distribuição de recursos públicos com pouca transparência, favorecendo determinados municípios e projetos sem critérios claros de rastreabilidade.
Em dezembro de 2022, o STF declarou essas emendas inconstitucionais, pois violavam princípios básicos da Constituição Federal, incluindo a necessidade de transparência e igualdade na distribuição de recursos públicos.
Apesar da decisão do STF em 2022, a implementação da mesma tem sido um desafio. De acordo com o ministro Flávio Dino, a decisão do tribunal ainda não foi totalmente cumprida, o que é incompatível com a Constituição Federal.
Em agosto deste ano, Flávio Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) ampliasse o levantamento sobre os municípios mais beneficiados pelas emendas do orçamento secreto entre 2020 e 2023. Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) enviou à PGR uma lista com 21 processos que apresentavam possíveis irregularidades nas emendas parlamentares.
O papel do PSOL
O PSOL entrou com a petição que questionou as emendas RP8 e RP9 e, desde então, tem desempenhado um papel crucial no seguimento do caso. O partido argumenta que a resolução aprovada pelo Congresso Nacional, após a decisão do STF, não cumpriu integralmente a determinação da Corte.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu o processo e continua a pressionar pelo cumprimento da decisão. Ele determinou que as emendas sigam critérios de rastreabilidade e que a CGU audite os repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.