O projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), nesta quinta-feira (23). Mas, com uma série de vetos ao modelo de compensação financeira aos estados por conta da limitação da alíquota do imposto.
Segundo informações divulgadas pela CNN, a não aprovação do trecho que garante o repasse mínimo constitucional à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se comparado com a situação em vigor antes da lei, deve causar reação do Congresso Nacional.
O projeto que o Congresso havia aprovado previa que a União compensaria os demais entes da Federação para que esses mínimos constitucionais tivessem os mesmos recursos de antes. Os estados, o Distrito Federal e os municípios, que se beneficiam da compensação financeira pela União, deveriam manter a execução proporcional desses gastos mínimos constitucionais, ainda segundo o projeto.
Com a redução dos ICMS, os estados acreditam que irão perder arrecadação e, como consequência, não terão todo o dinheiro necessário para garantir o mínimo de recursos a essas três áreas. Por isso, os parlamentares aprovaram esses trechos.
Nota oficial – FPME reage a veto na Lei do ICMS que retira entre 20 e 30 bilhões de reais do Fundeb. Um ataque à educação! Já estamos trabalhando pela derrubada. @fpeducacao pic.twitter.com/nM88SmI4JX
— Professor Israel (@ProfIsrael) June 24, 2022
Bolsonaro justifica o veto dizendo que, “em que pese o mérito da proposta, a proposição legislativa contraria o interesse público, ao permitir a criação de despesa pública de caráter continuado”. O mesmo faz critica afirmando que, pelo texto do Congresso, “criaria compensações para a União e despesas para os estados e municípios que poderiam ampliar possíveis desequilíbrios financeiros”.
Danilo Forte (União Brasil-CE), um dos autores do projeto, disse que o Congresso irá rever parte dos vetos em uma futura sessão conjunta da Câmara e do Senado, que está prevista para o dia 5 de julho. A medida parcial decidida pelo presidente foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (23). A decisão do Planalto pelos vetos foi tomada após ouvir o Ministério da Economia.
O intuito do projeto sancionado é limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis, assim os governos estaduais não podem cobrar taxa superior à alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%. O mesmo vale para os setores de energia, transportes públicos, gás natural e comunicações. Há trechos aprovados pelos congressistas que não agradaram totalmente o Ministério da Economia. O projeto da lei foi acordado entre o governo federal e parlamentares da base que visavam uma tentativa de segurar a alta da inflação.