O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é uma obrigação anual que afeta todos os proprietários de veículos no Brasil. No entanto, uma recente legislação em Sergipe trouxe uma boa notícia para determinadas famílias. Vamos explorar as novidades dessa mudança?
A nova legislação, anunciada no Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOE) sob a Lei 9.517/2024, introduz uma significativa medida de alívio econômico, representando um progresso substancial para a inclusão social. Esta lei prevê a isenção parcial do IPVA para pessoas com deficiência, proporcionando um impacto positivo para inúmeras famílias.
Quem se Beneficia da Nova Lei de Isenção de IPVA?
A Lei 9.517/2024, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), está programada para entrar em vigor em 2025. Esta legislação beneficiará cerca de 4,2 mil pessoas com vários tipos de deficiência, abrangendo deficiências físicas, visuais e intelectuais severas.
Também estão incluídos no escopo da lei pessoas com síndrome de Down e indivíduos no espectro autista. A implantação dessa medida proporcionará uma economia anual estimada de R$ 1 milhão aos cofres públicos.
Como Proceder para Obter a Isenção do IPVA?
Para candidatos à isenção, existe um critério fundamental: o veículo deve ter um custo máximo de R$ 120 mil. A solicitação deve ser feita exclusivamente pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), onde também deverá ser anexada a documentação necessária de forma digital.
Embora seja necessário pagar uma taxa, todo o processo é digitalizado, visando simplificar a vida dos solicitantes.
Critérios para a Isenção do IPVA
Para garantir a isenção do IPVA, algumas condições específicas devem ser atendidas:
- O valor do veículo não pode ultrapassar R$ 120 mil.
- A solicitação deve ser submetida através do portal da SEFAZ.
- Documentação completa deve ser fornecida corretamente.
- A taxa obrigatória precisa ser paga.
Após o cumprimento desses requisitos, a isenção será concedida, gerando um alívio financeiro significativo para as famílias contempladas.
Quais as Consequências da Falta de Pagamento do IPVA?
O IPVA é um tributo obrigatório, e seu não pagamento pode acarretar várias penalidades, tais como:
- Dedução de até 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- Recolhimento do veículo a um pátio de apreensão.
- Multas relacionadas ao tempo de atraso do pagamento.
As multas podem variar de 0,33% ao dia até um limite de 20%. Portanto, é vital manter o pagamento do IPVA em dia para evitar problemas futuros.
Uma Medida em Direção à Inclusão Social
Em síntese, a nova isenção de IPVA em Sergipe marca um avanço significativo para pessoas com deficiência. A medida não só promove maior inclusão e igualdade no trânsito, mas também alivia financeiramente diversas famílias. Esteja atento às mudanças e aproveite os benefícios que serão introduzidos a partir de 2025.
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