O Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que propõe a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda. Além disso, o projeto estabelece a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os motoristas, incluindo aqueles que estão tirando a habilitação pela primeira vez. Com as alterações feitas pelos senadores, o texto agora retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
O exame toxicológico, anteriormente exigido apenas para motoristas profissionais, foi ampliado para incluir condutores de aplicativos e novos motoristas. Essa mudança visa aumentar a segurança no trânsito, garantindo que todos os condutores estejam aptos a dirigir sem o uso de substâncias proibidas. No entanto, os custos do exame para motoristas de aplicativos deverão ser arcados pelos próprios profissionais, já que eles não são considerados empregados das plataformas.
Como o projeto impacta a transferência de propriedade de veículos?
Outro ponto importante do projeto é a modernização do processo de transferência de propriedade de veículos, que deverá ser realizado integralmente por meio eletrônico. Essa mudança busca agilizar e simplificar o processo, reduzindo a burocracia e o tempo necessário para a transferência de veículos. Além disso, o projeto propõe aumentar a pontuação mínima para a suspensão do direito de dirigir, de 40 para 50 pontos, desde que o condutor não cometa infrações gravíssimas.
O projeto já entrou em vigor?
O projeto de lei que propõe a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda ainda não entrou em vigor. Ele foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Quais são os benefícios para pessoas de baixa renda?
A proposta, de autoria do deputado José Guimarães, visa principal utilizar os recursos das multas de trânsito para beneficiar pessoas de baixa renda, facilitando o acesso à CNH. Essa medida já é adotada em alguns estados e visa reduzir desigualdades sociais, além de criar novas oportunidades no mercado de trabalho para aqueles que dependem da habilitação para exercer suas atividades profissionais.
O que esperar do futuro do projeto?
Com as alterações feitas no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para análise final. Caso aprovado, ele será encaminhado para sanção presidencial e, posteriormente, entrará em vigor. A expectativa é que essa medida contribua para um trânsito mais seguro e inclusivo, ao mesmo tempo, em que oferece suporte a pessoas de baixa renda na obtenção de sua habilitação.
O projeto de lei representa um passo significativo na busca por um trânsito mais justo e seguro, ao mesmo tempo, em que promove a inclusão social. Ao destinar recursos de multas para a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda, a proposta não apenas facilita o acesso ao documento, mas também abre portas para novas oportunidades de emprego e mobilidade social.
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