A Declaração de Extinção do MEI é um documento que formaliza o encerramento das atividades de um Microempreendedor Individual junto à Receita Federal. Ela é obrigatória para todos os MEIs que encerram suas atividades, independentemente do tempo de atuação ou faturamento.
Quais os prazos para enviar a Declaração de Extinção do MEI?
Os prazos para envio da Declaração de Extinção variam de acordo com a data de encerramento das atividades:
- Encerramento entre janeiro e abril: Entrega até o último dia útil de junho do mesmo ano.
- Encerramento entre maio e dezembro: Entrega até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento.
O que acontece se eu não enviar a Declaração de Extinção do MEI?
Não enviar a Declaração de Extinção do MEI dentro do prazo pode gerar sérias consequências:
- Multas: Você pode ser multado em 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% do total.
- CPF irregular: Seu CPF pode ficar irregular na Receita Federal, dificultando a participação em licitações, a obtenção de certidões negativas e o acesso a crédito.
Como enviar a Declaração de Extinção do MEI?
O envio da Declaração de Extinção do MEI é feito online, pelo Portal do Simples Nacional. O processo é simples e rápido, mas é importante ter em mãos seus documentos e informações fiscais.
Por que é importante cumprir essa obrigação?
Ao enviar a Declaração de Extinção do MEI, você garante que seu CNPJ seja baixado corretamente e evita problemas futuros com a Receita Federal. Além disso, você contribui para a transparência e organização do sistema tributário.
Preciso de ajuda para enviar a Declaração de Extinção do MEI?
Se você tiver dúvidas ou dificuldades para enviar a Declaração de Extinção do MEI, procure um contador ou um especialista em direito tributário. Eles poderão te orientar e te ajudar a cumprir essa obrigação de forma correta e dentro do prazo.
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