O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. O texto estabelece quais são as regras para a execução do Orçamento deste ano. A medida foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (2).
Entre os trechos vetados, está um “cronograma” definido pelo Congresso para a execução das emendas parlamentares. Esta parte do texto tinha o objetivo de aumentar o poder do parlamento sobre os gastos e, com isso, diminuir a barganha para liberar o dinheiro na véspera de votações importantes.
Lula também vetou um trecho incluído pela oposição conservadora no Congresso que proibia supostos gastos que afrontassem os “valores tradicionais”, como por exemplo, despesas ligadas a aborto e a cirurgias de redesignação sexual.
A LDO estabelece as bases gerais para o Orçamento de 2024, que traz a estimativa de arrecadação para este ano e coloca limites para gastos públicos. O texto aprovado pelo Congresso prevê, entre outros temas: déficit zero nas contas públicas, regras para a destinação de emendas parlamentares e teto para o Fundo Eleitoral deste ano.
O governo sancionou o trecho da lei que prevê meta de déficit fiscal zero para 2024. Isso significa que o governo não poderá gastar mais do que arrecada.
No entanto, Lula já disse que “dificilmente” o governo conseguirá atingir esse objetivo. As falas não foram bem recebidas no mercado e em setores do Congresso. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já manifestou que continuará perseguindo a meta.
Uma das regras aprovadas pelo Congresso prevê a criação um calendário para a distribuição de emendas impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório. Esses recursos são destinados a cada senador e deputado, além das bancadas estaduais.
Lula também vetou um trecho do calendário que obrigava o empenho (reserva) dos recursos em até 30 dias após a divulgação das propostas.
O governo vetou inciso que determinava que o pagamento deveria ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo – ou seja, da União para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social. Lula justificou que o prazo estipulado pelo Congresso dificultaria a gestão das finanças públicas “com impacto potencial na eficiência, eficácia e efetividade da administração”.
ORÇAMENTO | Com veto, presidente @LulaOficial sanciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. Veto se justifica por LDO não prever gastos nos temas apontados pela emenda.
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📷 José Cruz/ @agenciabrasil pic.twitter.com/E1DDs1RKIU
— CanalGov (@canalgov) January 2, 2024