O IPVA, ou Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, é uma obrigatoriedade anual para os proprietários de veículos no Brasil. No entanto, uma boa notícia chegou para os moradores de Sergipe: uma nova lei, que entrará em vigor em 2025, promete isenção parcial desse imposto para pessoas com deficiência.
Publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe, a Lei 9.517/2024 representa um avanço significativo em termos de inclusão social e ajuda financeira para muitas famílias. Este texto traz todos os detalhes sobre essa nova medida.
Detalhes da lei de Isenção de IPVA em Sergipe
Aprovada pela Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), a Lei 9.517/2024 proporcionará benefícios fiscais a 4.200 pessoas com deficiência a partir de 2025. A medida contempla indivíduos com deficiências físicas, visuais, intelectuais severas e condições como síndrome de Down e autismo. Além de incentivar a inclusão, essa lei visa economizar cerca de R$ 1 milhão por ano para os cofres públicos.
Como solicitar a Isenção do IPVA?
Para obter a isenção do IPVA, é necessário seguir alguns passos específicos através do portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Este processo é realizado de forma totalmente digital, facilitando a vida dos beneficiários. Confira:
- Verifique se o valor do veículo não excede R$ 120 mil.
- Acesse o site da SEFAZ para preencher o formulário online.
- Anexe toda a documentação exigida.
- Pague a taxa administrativa.
Com todos esses requisitos atendidos, a isenção é automaticamente concedida.
Critérios para concessão da Isenção de IPVA
- O valor do veículo deve ser de até R$ 120 mil.
- A solicitação deve ser feita via site da SEFAZ.
- Apresentação completa da documentação necessária.
- Efetuação do pagamento da taxa administrativa.
Seguindo esses passos, as pessoas com deficiência poderão usufruir do benefício, aliviando o custo anual referente ao IPVA.
Consequências do não pagamento do IPVA
É importante ressaltar as consequências para quem não mantém o pagamento do IPVA em dia:
- Perda de 7 pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
- Recolhimento do veículo pela autoridade de trânsito.
- Aplicação de multa diária de 0,33% sobre o valor do imposto, podendo atingir até 20% do valor total.
Portanto, manter o pagamento em dia evita problemas legais e financeiros.
Relevância da nova lei de Isenção de IPVA
Esta nova lei é um marco na promoção da inclusão social para os moradores do estado de Sergipe. As famílias que possuem membros com deficiência terão um alívio significativo em suas despesas. Além disso, a medida promove justiça e igualdade social, facilitando a mobilidade e a acessibilidade no estado.
Fique atento às orientações da SEFAZ em 2025 para aproveitar essa isenção. Para mais informações e atualizações, siga-nos no Google Notícias!
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