Na última segunda-feira (4), Luiz Inácio Lula da Silva enviou para aprovação do Congresso um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. Este é um projeto de lei que fez parte das promessas da campanha eleitoral de Lula, em 2022. O texto caracteriza os motoristas como trabalhador autônomo por plataforma e deverá seguir suas próprias regras, afastando-se da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta deverá ser analisada, ainda, por senadores e deputados. Ela prevê contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e pagamento mínimo por hora trabalhada, estabelecido no valor de R$ 32,10. Também está prevista a jornada de trabalho diária de no máximo 12 horas em uma mesma plataforma e que o motorista deve ter pelo menos oito horas diárias para receber o piso da categoria.
Através das mudanças, o governo deve arrecadar R$ 279 milhões por mês das empresas dos aplicativos.
O que prevê o texto aos motoristas?
Há o estabelecimento de R$ 32,10 como valor mínimo por hora trabalhada pelos motoristas, sendo R$ 24,07 destinados para cobertura de custos. Além disso, há o estabelecimento de horas de jornada – oito horas de mínima para receber o piso, e 12 horas de jornada máxima.
Haverá contribuição para o INSS. Os motoristas recolherão 7,5% do valor de sua remuneração e a empresa recolherá 20% da remuneração, somando 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02 de contribuição. As empresas deverão fazer o desconto e repassar para a Previdência Social, junto da contribuição patronal.
Com a contribuição, os trabalhadores terão direito a aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-maternidade, auxílio-doença e acidentário.
O Ministério do Trabalho brasileiro defende benefícios para a categoria, como vale-refeição, proposta que chegou a ser redigida e enviada à Casa Civil. Porém, as outras áreas do governo não concordaram.
As medidas passam a valer quando?
As medidas só valerão se forem aprovadas pelos deputados e senadores e, depois, sancionada pelo presidente.
Ainda não há data para o projeto ser votado, e nem seu relator, mas o texto já foi enviado, categorizado com regime de urgência – ou seja, se não for votado em 45 dias poderá trancar a pauta na Câmara. Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, afirmou ao Globo que a proposta está madura. “Estamos confiantes. Na semana passada fizemos uma reunião com os líderes no Senado e Câmara para tratar desse projeto“, relatou.
*texto sob supervisão de Tomaz Belluomini