Uma grande novidade para os microempreendedores individuais (MEIs)! A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei que permite que MEIs e sócios de empresas tenham acesso ao seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
Quais os requisitos para receber o seguro-desemprego como MEI?
Para ter direito ao benefício, o MEI precisa:
- Ter sido dispensado sem justa causa de um emprego formal.
- Não ter apresentado rendimentos nos últimos 24 meses como MEI.
- Exercer as funções de empresário e funcionário.
Além disso, é preciso cumprir os requisitos gerais do seguro-desemprego:
- Estar desempregado no momento da solicitação.
- Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica por um período mínimo, que varia de acordo com o número de solicitações do benefício.
- Não possuir renda própria para o sustento da família.
- Não estar recebendo Benefício de Prestação Continuada do INSS, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
Como solicitar o seguro-desemprego como MEI?
Você pode solicitar o seguro-desemprego pela internet, através do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou do portal gov.br. Se preferir, pode agendar um atendimento presencial em uma Superintendência Regional do Trabalho pelo telefone 158.
Quais os benefícios de ser MEI?
Além da possibilidade de receber o seguro-desemprego, ser MEI oferece diversas vantagens:
- Formalização da atividade econômica com CNPJ próprio.
- Acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade e auxílio-doença.
- Facilidade na emissão de notas fiscais e obtenção de crédito.
- Possibilidade de participar de licitações públicas.
O que esperar do futuro do seguro-desemprego para MEI?
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado em outras comissões da Câmara dos Deputados e no Senado. Se aprovado, será um importante avanço na proteção social dos MEIs, garantindo mais segurança e tranquilidade para quem empreende no Brasil.
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