Projeto de Lei Complementar

Texto do novo arcabouço fiscal é divulgado pelo Ministério da Fazenda

Na primeira apresentação realizada em 30 de março, pela equipe econômica do governo, foi dito que despesas com o Fundeb e com o piso da enfermagem ficariam fora dos limites do novo arcabouço fiscal.

MP limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins
MP limita compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins – Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) do novo arcabouço fiscal foi divulgado pelo Ministério da Fazenda, nesta terça-feira (18). O documento tem uma lista com 13 itens que mostram as exceções ao limite de gastos. Segundo o g1, a expectativa é que a proposta seja protocolada no Congresso Nacional ainda hoje.

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Na primeira apresentação realizada em 30 de março, pela equipe econômica do governo, foi dito que despesas com o Fundeb e com o piso da enfermagem ficariam fora dos limites do novo arcabouço fiscal, de acordo com o g1.

Para os exercícios de 2024 a 2027 a nova regra fiscal prevê que s gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita.

A proposta também prevê que o excedente de arrecadação que poderá ser usado para investimentos ficará limitado a R$ 25 bilhões.

“Para os exercícios de 2025 a 2028, as dotações orçamentárias a que se refere o caput do art. 5º ficam limitadas até o montante de R$ 25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de reais), corrigido pela variação acumulada do IPCA ou de outro índice que vier a substituí-lo, calculada entre janeiro de 2023 a dezembro do exercício anterior a que se referir a Lei Orçamentária Anual”, diz o texto.

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Veja a íntegra do projeto do novo arcabouço fiscal: Novo Marco Fiscal

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