Trinidad e Tobago, país do Caribe, não poderá mais aplicar uma lei que criminalizava relações sexuais privadas e consensuais entre adultos do mesmo sexo. A Suprema Corte, instância máxima de recurso do país, tomou a decisão nesta semana e encerrou uma disputa judicial iniciada há cerca de uma década.
O caso chegou ao tribunal após anos de contestação conduzida pelo ativista Jason Jones, nascido no país caribenho. Ele questionava a legislação por considerar que as regras violavam garantias fundamentais previstas na Constituição.
Lei de Trinidad e Tobago cai após disputa judicial
Segundo a ‘AFP’, os cinco integrantes do colegiado chegaram à mesma conclusão sobre a Lei de Crimes Sexuais de 1986. Com a decisão, então, a Justiça não poderá usar os dispositivos contestados para processar relações íntimas consensuais entre adultos do mesmo sexo.
Jones havia vencido uma etapa anterior do processo, mas uma decisão posterior reverteu o resultado. Diante disso, ele levou o caso ao Comitê Judicial do Conselho Privado, em Londres, responsável por analisar recursos finais de Trinidad e Tobago e de outros antigos territórios britânicos.
A fundamentação do tribunal também abordou os limites da interferência do Estado na vida íntima. De acordo com a ‘Reuters’, o juiz Philip Sales afirmou que a proteção à vida privada e familiar inclui aspectos centrais da identidade de uma pessoa.
“O entendimento atual do direito individual fundamental ao respeito pela vida privada e familiar é que ele protege uma parte tão essencial da identidade humana quanto a orientação sexual de cada um”, defendeu.
Em seguida, Sales reforçou o entendimento do tribunal: “Leis que buscam criminalizar tais atividades não podem ser justificadas.” Ademais, a corte =reconheceu que relações afetivas entre dois homens podem receber proteção constitucional no âmbito da vida familiar.
Punições poderiam chegar a cinco anos de prisão
A legislação estabelecia penas diferentes conforme o enquadramento. Condenações classificadas como “sodomia” poderiam resultar em até cinco anos de prisão. Já a chamada “indecência grave” previa punição de até dois anos. O escritório Freedom Law Chambers, que representou Jones, classificou o resultado como uma “vitória fenomenal para os direitos das pessoas homossexuais, a igualdade de dignidade e o respeito à vida privada e familiar em Trinidad e Tobago”.
Criminalização ainda existe em outros países
A mudança em Trinidad e Tobago ocorre em um cenário no qual diferentes países ainda punem relações consensuais entre pessoas do mesmo sexo. Segundo dados da Human Dignity Trust citados pela Reuters, ao menos 65 jurisdições mantêm normas que criminalizam atividades sexuais privadas e consensuais entre pessoas do mesmo sexo.
Em outros locais, mesmo sem uma proibição direta da homossexualidade, governos impõem restrições a organizações e ativistas LGBTQIA+. Após o julgamento, o ativista afirmou à ‘AFP’ que considera o resultado uma confirmação da estratégia adotada ao longo dos últimos anos: “Provei que todos estavam errados; portanto, é uma validação da minha estratégia e do meu trabalho.”
“O que farei nos próximos meses é um ativismo muito específico sobre como o Caribe, não apenas Trinidad e Tobago, lida com a homofobia endêmica”, complementou.
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