A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (6) o relatório da chamada PEC da Transição, que expandirá o teto de gastos públicos em R$ 145 bilhões por dois anos. A medida viabilizará o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 a partir de janeiro de 2023.
O texto foi aprovado, mas com três alterações principais em relação à versão original. Na proposta do governo de transição, o valor desejado era de R$ 175 bilhões acima do teto; no texto aprovado, este valor caiu para R$ 145 bilhões. Com a segunda alteração, o prazo de vigência do Auxílio Brasil também caiu de quatro para dois anos. Além do prazo para o governo eleito encaminhar uma proposta sobre o “novo regime fiscal” para o Congresso, que passou de um ano para oito meses.
O chamado “novo regime fiscal” prevê a substituição do teto de gastos por outra âncora fiscal. A PEC da Transição fixou o prazo de oito meses para a apresentação deste novo projeto de controle das contas e investimentos públicos.
A PEC permitirá ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) uma margem maior no Orçamento da União para custear promessas de campanha, como investimentos na Farmácia Popular, reajuste da merenda escolar e aumento do salário mínimo.
Agora a PEC segue para o plenário do Senado, onde deve ser aprovado em duas votações com pelo menos 49 votos para ser encaminhado à Câmara, onde também precisará de duas votações para começar a vigorar. A expectativa é que a proposta já comece a ser votada nesta quarta-feira (7) no Senado.
🇧🇷 URGENTE: CCJ do Senado aprova PEC da Transição.
Proposta foi aprovada com um adicional de R$ 145 bilhões ao limite do teto de gastos para o novo governo nos anos de 2023 e 2024.
— Eixo Político (@eixopolitico) December 6, 2022