A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que classifica o feminicídio como um crime autônomo, aumentando a pena de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão, sem a necessidade de qualificação adicional para a imposição de penas mais severas (PL 4266/23).
O projeto, oriundo do Senado, modifica o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.
Conforme a legislação atual, o feminicídio é considerado um tipo de homicídio qualificado. Atualmente, o assassinato de uma mulher motivado pela sua condição de gênero é um fator que contribui para o aumento da pena.
Outras medidas para prevenir o feminicídio
A proposta prevê outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher. Por exemplo, as penalidades para casos de lesão corporal contra mulheres, crimes contra a honra ou ameaças, e o não cumprimento de medidas protetivas são aumentadas. Além disso, durante as saídas temporárias da prisão, o condenado por crimes contra mulheres deve utilizar tornozeleira eletrônica; e, por fim, o condenado é privado do direito a visitas conjugais.
Após a sentença ser proclamada, o agressor é destituído do poder familiar, da tutela ou da curatela. Fica também impedido de ser nomeado, designado ou diplomado para qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo desde a condenação transitada em julgado até a completa execução da pena.
Além disso, o texto estabelece que o cumprimento mínimo de 55% da pena por feminicídio é necessário para a progressão de regime, em comparação com o percentual atual de 50%.
Para a relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), os números atuais de violência contra as mulheres evidenciam a necessidade de tomar medidas mais severas e eficazes para combater a violência contra as mulheres.
O feminicídio, segundo a parlamentar, é o resultado final de uma série de atos anteriores cujo objetivo é lesionar ou subjugar a mulher. Por isso, ela considera crucial agravar as penas dos crimes considerados “precursores do crime de feminicídio”.
Próximos passos
OO projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com modificações no texto original. A proposta será agora examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se for aprovada, avançará para a análise do Plenário.
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