Polêmicas

Lewandowski: fuga de presídio em Mossoró foi única e não se repetirá

Ministro da Justiça ainda esclareceu controvérsias em relação a vetos à saidinha de presos e decreto sobre clubes de atiradores

Lewandowski
Ricardo Lewandowski durante audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – Crédito: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Em tom conciliatório, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, esclareceu nesta terça-feira (16) várias polêmicas levantadas por parlamentares de oposição durante quatro horas de audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A maioria dos questionamentos era relativa à fuga de dois integrantes do Comando Vermelho do presídio de segurança máxima de Mossoró, no Rio Grande do Norte, ocorrida em 14 de fevereiro.

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Os fugitivos foram recapturados 45 dias depois, em uma operação que custou cerca de R$ 6 milhões. O ministro admitiu que o presídio de Mossoró tinha projeto ultrapassado, padrões de segurança pouco rigorosos e fadiga de material. Também apontou relaxamento e quebra dos protocolos de segurança e falha nas revistas diárias.

Segundo Lewandowski, a fuga deixou lições e não se repetirá mais. “Fui surpreendido com essa fuga, que foi absolutamente excepcional e inusitada. Garanto: foi a única e será a última. Nós temos hoje quatro funcionários afastados e dez processos administrativos disciplinares abertos. Havia, na época, 29 policiais de plantão, que foram substituídos. E nós aumentamos o quantitativo de policiais penais, que hoje montam a 276 servidores”, disse.

Inquéritos policiais investigam o apoio externo que os fugitivos receberam durante o que o ministro chamou de “comboio do crime”. Lewandowski anunciou o reforço de câmeras de monitoramento, muralhas e cursos de capacitação em todos os presídios de segurança máxima do país e acrescentou que o retorno dos fugitivos para a mesma prisão em Mossoró demonstra a confiança na atual estrutura da penitenciária.

Saidinhas

A oposição também questionou o ministro da Justiça sobre o veto do presidente Lula à proibição de saída temporária de presos para visita à família, presente na Lei 14.843/24, que acaba com a chamada “saidinha” no regime semiaberto. Lewandowski afirmou que Lula manteve mais de 90% do texto aprovado no Congresso, concordando com itens como exame criminológico, uso de tornozeleira eletrônica e proibição de “saidinha” para quem cometeu crime hediondo.

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Já as restrições às visitas familiares atrapalhariam o esforço de ressocialização e seriam inconstitucionais, segundo o ministro, que assumiu a responsabilidade pela recomendação do veto. “Contrariava princípios fundamentais da Constituição: em primeiro lugar, o princípio da dignidade humana e o princípio da individualização da pena. Contraria frontalmente o artigo 226 da Constituição, que obriga o Estado a defender a família”.

O deputado General Girão (PL-RN) manteve as críticas ao Governo e garantiu que o veto parcial de Lula será derrubado em sessão do Congresso Nacional.

CACs

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) sintetizou as críticas da oposição à outra polêmica com o Governo: o Decreto 11.615/23, que afeta os chamados CACs – colecionadores, atiradores e caçadores – quanto ao acesso a armas e munições.

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Bilynskyj questiona pontos, como a proibição de clubes de tiro a um quilômetro de escolas e as restrições de acordo com o calibre das armas. “Se essa proibição entrar em efeito, todos os clubes de tiro do Brasil têm que fechar. E ele vão se mudar para onde, ministro, se já foi feito investimento massivo na construção desses estabelecimentos?”

Ricardo Lewandowski lembrou que, até dezembro, a fiscalização dos CACs continuará com o Exército e será transferida para a Polícia Federal a partir do próximo ano. Ele admitiu ajustes no decreto, desde que discutidos tecnicamente. “Não podemos tapar os olhos e dizer que os CACs não existem. Congregam cerca de um milhão, estão na realidade e, a partir disso, serão regulamentados de acordo com suas características e particularidades”.

Orçamento

Durante a audiência, o ministro da Justiça ainda tratou de Lei Orgânica das Polícias e de combate ao tráfico de drogas e às milícias, com foco em ações de inteligência.

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Também comentou o esclarecimento do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes, ressaltando que a solução do caso só foi possível a partir da federalização da investigação. Lewandowski ainda apresentou dados positivos de prisões, apreensões e recuperação de valores nas diversas operações das Polícias Federal e Rodoviária Federal. Porém, admitiu que o ministério trabalha no limite dos esforços diante do que chamou de “drástico” corte orçamentário. Ele informou já ter agendado reunião com os ministros do Planejamento e da Fazenda em busca de recomposição de recursos.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) foi um dos parlamentares governistas que elogiaram a atuação de Lewandowski, segundo ele, baseada na defesa dos direitos humanos, sem se render ao “populismo penal”.

Pela oposição, o deputado Sanderson (PL-RS) elogiou a disposição de Lewandowski pelo diálogo, afirmando que isso não ocorria na gestão do ex-ministro Flávio Dino, atualmente no STF. “Iniciamos hoje uma relação civilizada entre a Câmara dos Deputados e o ministro, que deve ficar, pelo menos, três anos à frente da Pasta. E a Comissão de Segurança Pública vai ficar esses três anos fiscalizando”, afirmou.

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A transformação da convocação do ministro em convite foi previamente articulada pelo presidente da comissão, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

*Matéria publicada por Agência Câmara de Notícias

**sob supervisão de Tomaz Belluomini

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