52 votos a favor

Senado aprova PEC que limita poderes do STF

Pela proposta, decisões individuais de ministros não poderão suspender, por exemplo, atos dos presidentes da Câmara e do Senado

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(Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado)
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada no Senado nesta quarta-feira (22).

O texto da PEC proíbe decisões individuais (monocráticas) de ministros, desembargadores e juízes que suspendam a validade de leis e de atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado. Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.

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A medida cautelar (liminar) suspende de forma provisória uma norma, quando essa é objeto de um processo, por exemplo, quando a demora na conclusão do julgamento pode causar prejuízos à população afetada, risco de decisão tardia.

Dessa forma, o ministro antecipa os efeitos da decisão, antes mesmo do resultado do julgamento com os votos de todos os magistrados do tribunal.

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Mudanças

Após promulgada, a mudança valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionem a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos Estados e até dos juízes de 1ª instância.

O relator, Esperidião Amin (PP-SC), acatou pedido do líder da maior bancada da Casa, Otto Alencar (PSD-BA), e excluiu da PEC mudanças nas regras dos pedidos de vista, ou seja, mais prazo para análise do processo.

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