O Senado Federal adia votação, mas aprova pedido que acelera a tramitação da proposta que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e muda regras sobre pedidos de vista em julgamentos. O requerimento recebeu o aval de 48 senadores; 20 foram contra, nesta terça-feira (21)
O texto também seria analisado nesta terça, mas o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), preferiu deixar a votação para amanhã, quarta-feira (22), com objetivo de garantir uma maior presença dos parlamentares.
Em entrevista ao G1, o senador afirmou que não há “retaliação” nem “afronta” ao Judiciário devido à escolha de pautar o tema.
Pacheco preferiu analisar nesta terça apenas o calendário especial da proposta de emenda à Constituição (PEC). O pedido resume a tramitação da matéria e permite deliberação em dois turnos num mesmo dia. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis nas duas etapas de votação. Depois, seguirá para a Câmara.
🚨SENADO ADIA VOTAÇÃO DA PEC QUE LIMITA DECISÕES MONOCRÁTICAS DO STF.
➡️O adiamento para amanhã (22/11/23) foi proposto pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, para a inclusão e discussão de emendas. Além disso, segundo o Senador com um quórum de 69 dos 81 senadores, a… pic.twitter.com/8HUuz7CdHc— Advogados de Direita Brasil®️ (@movadvdireitabr) November 21, 2023
O que diz a PEC?
- suspendam leis que afetem a coletividade;
- suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.
A mudança valerá para decisões cautelares ou “de qualquer natureza” em ações que questionam a constitucionalidade de leis e vai impactar os trabalhos do STF e dos Tribunais de Justiça dos estados.
A medida cautelar suspende de forma provisória uma norma. É tomada antes da conclusão do julgamento para evitar prejuízos, quando há demora, por exemplo, na análise. Atualmente, não há limitação para este tipo de medida.
A PEC propõe reduzir a dois por processo o número de pedidos de vista, mais tempo para análise, numa tentativa de agilizar a conclusão de julgamentos. Neste caso, as limitações se estendem aos demais tribunais e Cortes Superiores, como Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a proposta, formulado o pedido, será concedida vista coletiva aos membros dos tribunais por prazo de até seis meses. Após esse período, será possível uma única nova concessão de vista pelo prazo de até três meses, mas apenas em julgamentos em que houver divergência entre os votos já proferidos.
Atualmente, não há limites para pedidos de vista, apenas prazo. Cada um dos ministros do STF, por exemplo, pode pedir vista uma vez.